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Direito e Fiscalização

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BUPi e Cadastro Predial
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EMPRESAS
Leandro Siopa
Data: 11 de dezembro 2026

BUPi e Cadastro Predial: Aplicação Prática

Fiscalização em Obra
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2027
Cláudia Pires Ferreira, José Salgueiro, Mônica Pinto Ribeiro
Data: 19 de janeiro 2027

Fiscalização em Obra

Fiscalização em Obra
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2027
Cláudia Pires Ferreira, José Salgueiro, Mônica Pinto Ribeiro
Data: 04 de maio 2027

Fiscalização em Obra

Direito Internacional
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Direito Internacional

Alterações Legislativas ao Código da Estrada
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Alterações Legislativas ao Código da Estrada

As Contraordenações em Contexto de Transporte Rodoviário
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As medidas de modernização administrativa e CPA na perspetiva das autarquias locais
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As medidas de modernização administrativa e CPA na perspetiva das Autarquias Locais

O Canal de Denúncia e a Proteção do Denunciante
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O Canal de Denúncia e a Proteção do Denunciante (Lei 93/2021, de 20 de dezembro)

Gestão de Carreiras, Mobilidade e Cedência de Interesse Público
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Gestão de Carreiras, Mobilidade e Cedência de Interesse Público

Lei da Proteção de Dados Pessoais
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Lei da Proteção de Dados Pessoais

O _Novo RJUE_ - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL n.º 136_2014)
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O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 10/2024)

Operações Registais com relevo para os Municípios
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Operações Registais com Relevo para os Municípios

Os Meios de Resolução Alternativos para Empresas_Entidades
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Os Meios de Resolução Alternativos para Empresas/Entidades

Plano de ação para a implementação do RGPD - os 6 passos minutas e ferramentas incluídas
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Plano de Ação para a Implementação do RGPD – os 6 passos minutas e ferramentas incluídas

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços e Restauração 2026
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Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

RGPD- Como conduzir uma Auditoria de conformidade
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RGPD: Como Conduzir uma Auditoria de Conformidade

Alteracao ao Codigo dos Contratos Publicos
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Alteração ao Código dos Contratos Públicos- Decreto – Lei nº 78/2022 de 7 de Novembro

O Contrato de Empreitada de Obra Publica
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O Contrato de Empreitada de Obra Pública

Meios-de-Resolução-Alternativa-de-Litígios-Arbitragem-e-CPAL---Comités-de-Prevenção-e-de-Acompanhamento-de-Litígios
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Meios de Resolução Alternativa de Litígios: Arbitragem e CPAL – Comités de Prevenção e de Acompanhamento de Litígios

Regime-Geral-dos-acidentes-e-doenças-profissionais
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Regime Geral de Acidentes e Doenças Profissionais

Descentralização-e-a-Transferência-de-Competências-(Saúde,-Educação,-Ação-Social)
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Descentralização e Transferências de Competências no Âmbito da Educação, Saúde e Ação Social

A Prevenção Prática do Assédio
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A Prevenção Prática do Assédio

RGPC Autarquias Locais
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O Regime Jurídico da Prevenção da Corrupção

Regime Jurídico Florestal
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Regime Jurídico Florestal

Simplex Urbanístico - Alterações ao RJIGT
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Simplex Urbanístico – Alterações ao RJIGT