Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

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119ED/RJACSR

Description

O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, veio consolidar num único diploma as regras de acesso e exercício de um amplo conjunto de atividades, cuja regulamentação se encontrava antes dispersa, ao mesmo tempo que introduz procedimentos padrão e procedendo à desmaterialização no «Balcão do empreendedor» de todos os procedimentos.

Objetivos Gerais
- Pretende-se dar a conhecer aos participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do licenciamento zero (LZ), reduzindo o âmbito do LZ às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Objetivos Específicos
- Conhecer os objetivos das alterações introduzidas no Regime Jurídico de Acesso ao Comércio, Serviços, Restauração e Bebidas e compreender a sua importância para o setor.
- Identificar o âmbito de aplicação do diploma do RJACSR, analisando as atividades de serviços, comércio e restauração abrangidas pelas novas regulamentações.
- Analisar os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração, destacando a substituição das comunicações prévias por autorizações e o impacto dessa mudança no processo regulatório.
- Examinar as alterações no regime dos horários estabelecidas pelo RJACSR e compreender como elas afetam as atividades comerciais e de restauração.
- Identificar e compreender as relações e articulações entre o RJACSR e outros regimes especiais, como o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e o SIR (Sistema da Indústria Responsável).
- Avaliar a relação entre o licenciamento zero e o novo diploma RJACSR, compreendendo como ambos se complementam e se aplicam na regulação das atividades de comércio, serviços e restauração.
Programa
1. Objetivos das alterações.

2. Âmbito de aplicação do diploma.

3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações.

4. As alterações no regime dos horários.

5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR.

6. A relação entre o Licenciamento Zero e o novo diploma.
Destinatários/as
- Dirigentes;
- Técnicos superiores dos municípios e empresas municipais envolvidos na regulação e fiscalização das atividades de comércio, serviços e restauração;
- Gestores públicos;
- Fiscais;
- Técnicos municipais;
- Profissionais envolvidos no licenciamento e supervisão das atividades comerciais e de restauração no âmbito municipal.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

*Caso a formação decorra em regime presencial podem aplicar-se diferentes requisitos.
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