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Direito e Fiscalização

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Sinalização das Vias Públicas
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Sinalização das Vias Públicas

Transferência de Competências (Formação Avançada)
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Transferência de Competências (Formação Avançada)

Alteracao ao Codigo dos Contratos Publicos
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Alteração ao Código dos Contratos Públicos- Decreto – Lei nº 78/2022 de 7 de Novembro

O Contrato de Empreitada de Obra Publica
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O Contrato de Empreitada de Obra Pública

Revisitar o regime Jurídico das Autarquias Locais
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Revisitar o Regime Jurídico das Autarquias Locais

Processo-Disciplinar-no-ambito-da-Lei-Geral-de-Trabalho-em-Funcoes-Publicas---Abordagem-Pratica-ao-Procedimento
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Processo Disciplinar no Âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas – Abordagem Prática ao Procedimento

A Responsabilidade dos Dirigentes e Titulares dos Cargos Políticos na Perspetiva das Autarquias-Locais
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A Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e Dirigentes na Perspetiva das Autarquias Locais

Meios-de-Resolução-Alternativa-de-Litígios-Arbitragem-e-CPAL---Comités-de-Prevenção-e-de-Acompanhamento-de-Litígios
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Meios de Resolução Alternativa de Litígios: Arbitragem e CPAL – Comités de Prevenção e de Acompanhamento de Litígios

Regime-de-Proteção-Social-dos-Trabalhadores-da-AP-e-Aposentação
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Regime de Proteção Social dos Trabalhadores da Administração Pública e Aposentação

O-RGPD-na-Administração-Pública---Como-Conciliar-com-o-Princípio-da-Transparência
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Transparência Administrativa e Proteção de Dados: Implementando o RGPD na Administração Pública

Regime-Geral-dos-acidentes-e-doenças-profissionais
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Regime Geral de Acidentes e Doenças Profissionais

Descentralização-e-a-Transferência-de-Competências-(Saúde,-Educação,-Ação-Social)
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Descentralização e Transferências de Competências no Âmbito da Educação, Saúde e Ação Social

A Prevenção Prática do Assédio
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A Prevenção Prática do Assédio

Gestor-de-Contratol
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Gestão de Contratos

Gestão da Formação e Novo Regime de Formação Profissional
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Gestão da Formação e Novo Regime de Formação Profissional

A LTFP - do Recrutamento à Aposentação
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LTFP – A Gestão do Capital Humano

RGPC Autarquias Locais
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O Regime Jurídico da Prevenção da Corrupção

As Responsabilidades dos Titulares dos Cargos Políticos e Dirigentes da Administração Local
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As Responsabilidades dos Titulares dos Cargos Políticos e Dirigentes da Administração Local

MasterClass SIADAP
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Masterclass SIADAP – Guia Prático para avaliação de desempenho (Avaliados)

Regulamentos-Municipais---abordagem-prática-ao-procedimento
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Regulamentos Municipais – Abordagem Prática ao Procedimento

Regime Jurídico Florestal
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Regime Jurídico Florestal

Simplex Urbanístico - Alterações ao RJIGT
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Simplex Urbanístico – Alterações ao RJIGT

RGPC
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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção para Dirigentes da Administração Pública

Ferramentas-e-Instrumentos-de-Gestão-Territorial
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Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

RJIGT
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Alterações ao RJIGT- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial