2027

Simplex Urbanístico (com as novas alterações ao RJUE)

Cláudia Lucena

€380.00

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431ED/SURJUE

Description

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) tem sido objeto de um profundo processo de reforma, impulsionado pela implementação do Simplex Urbanístico e pelas subsequentes alterações legislativas, que vieram introduzir mudanças significativas nos procedimentos de controlo prévio, na tramitação administrativa, na digitalização dos processos urbanísticos e nas competências das entidades intervenientes.

Esta formação proporciona uma análise integrada e comparativa do atual regime jurídico, permitindo compreender as principais alterações introduzidas, a sua articulação com o regime anterior e os respetivos impactos na atividade dos municípios, dos técnicos projetistas, dos juristas e dos demais intervenientes. Ao longo da ação serão abordadas as implicações práticas das novas disposições legais, privilegiando uma perspetiva orientada para a sua aplicação no contexto profissional.

Fonte normativa de referência: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio (versão consolidada disponível no Diário da República Eletrónico).

Objetivos Gerais
- Capacitar os participantes, de forma sistemática e aprofundada, das alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março.
- Compreender as melhorias introduzidas no diploma com consequências diretas na gestão urbanística municipal, designadamente em matéria de flexibilização de procedimentos, agilização de prazos, clarificação de conceitos e segurança jurídica dos títulos urbanísticos - bem como das questões que continuam por esclarecer e que deverão ser resolvidas por via interpretativa do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Objetivos Específicos
- Enquadrar o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, no percurso legislativo do RJUE, identificando a sua relação com o Simplex Urbanístico de 2024 (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro) e os constrangimentos de exequibilidade que motivaram a presente revisão.
- Identificar as alterações, os aditamentos, as revogações e a repristinação operados no articulado do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como o respetivo regime de aplicação no tempo e de entrada em vigor.
- Dominar os novos conceitos e definições legais e as suas consequências operativas na apreciação de operações urbanísticas.
- Delimitar o âmbito das isenções de controlo prévio e os deveres que subsistem na sua pendência, incluindo as obrigações de comunicação do início dos trabalhos.
- Distinguir e tramitar corretamente os procedimentos de licenciamento, comunicação prévia, informação prévia e comunicação prévia com prazo, com identificação dos prazos aplicáveis e das consequências do respetivo incumprimento.
- Reconhecer os títulos urbanísticos, a sua função de garantia da segurança jurídica e as suas repercussões, designadamente no domínio das transações imobiliárias.
- Aplicar os mecanismos de reação contra comunicações prévias e atos nulos, articulando-os com os poderes municipais de fiscalização e de tutela da legalidade urbanística.
- Conhecer as regras especiais aplicáveis à habitação pública, à habitação a custos controlados e ao arrendamento acessível.
- Delimitar o novo alcance dos poderes regulamentares do município e as matérias que podem constar dos regulamentos municipais.
- Enquadrar a matéria contraordenacional e o regime das taxas urbanísticas à luz da nova redação do diploma.
Programa
Parte I - O Novo Simplex:

1. A razão de Ordem:
1.1 A nova sistemática do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro;
1.2 As clarificações face ao Simplex de 2024 (Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro);
1.3 Alterações;
1.4 Aditamentos;
1.5 Revogações;
1.6 Repristinação do artigo 62.º;
1.7 Aplicação no tempo e entrada em vigor.

2. As modificações:
2.1 Os conceitos/definições;
2.2 As isenções de controlo prévio;
2.3 Os procedimentos e prazos;
2.4 Licenciamento;
2.5 Comunicação prévia;
2.6 Informação prévia;
2.7 Comunicação prévia com prazo;
2.8 Os títulos urbanísticos;
2.9 A reação contra comunicações prévias e atos nulos e outras vicissitudes.

3.1 Regras para Habitação pública, custos controlados e arrendamento acessível;
3.2 Os poderes regulamentares do município;
3.3 A matéria contraordenacional;
3.4 As taxas.

Parte II - As Modificações ao RJUE:

1. Os conceitos e definições:
1.1 Os ajustamentos aos conceitos de edificação, obras de reconstrução, obras de alteração, obras de ampliação, operações de loteamento e operações urbanísticas (artigo 2.º);
1.2 Os novos conceitos introduzidos e a sua relevância operativa;
1.3 Consequências práticas da requalificação das operações urbanísticas.

2. As isenções de controlo prévio:
2.1 O novo recorte das obras isentas de licença e de comunicação prévia (artigo 6.º);
2.2 O alargamento do catálogo de isenções e os seus limites;
2.3 Isenção de controlo prévio versus dever de conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
2.4 A comunicação do início dos trabalhos: pressupostos, prazo e elementos instrutórios.

3. Os procedimentos e prazos:
3.1 A reformulação da relação entre licença, comunicação prévia e comunicação prévia com prazo;
3.2 As fases de instrução, saneamento e apreciação liminar e audiência prévia dos interessados;
3.2.1 Licenciamento - âmbito de aplicação residual, tramitação e prazos de decisão;
3.2.2 Comunicação prévia - a comunicação prévia como procedimento regra nas zonas com parâmetros urbanísticos previamente definidos; a auto responsabilização do interessado e dos técnicos; o controlo municipal sucessivo e os seus limites temporais;
3.2.3 Informação prévia - âmbito, efeitos vinculativos e articulação com os demais procedimentos;
3.2.4 Comunicação prévia com prazo - pressupostos, tramitação e consequências do decurso do prazo;
3.3 A utilização dos edifícios: os novos termos do controlo da utilização e a vistoria municipal.

4. Os títulos urbanísticos:
4.1 Tipologia e função de garantia dos títulos urbanísticos;
4.2 A segurança jurídica dos títulos e o controlo sucessivo;
4.3 Repercussões nas transações imobiliárias: a menção do título urbanístico nos contratos de alienação de imóveis urbanos e as consequências da sua omissão.

5. A reação contra comunicações prévias e atos nulos e outras vicissitudes:
5.1 Os meios de reação administrativa e contenciosa contra comunicações prévias;
5.2 O regime das nulidades: prazos, legitimidade e efeitos;
5.3 Caducidade do controlo sucessivo e situações jurídicas constituídas;
5.4 Articulação com os poderes municipais de fiscalização e as medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística.

6. Regras para habitação pública, custos controlados e arrendamento acessível:
6.1 As medidas de incentivo à oferta habitacional;
6.2 As cedências de parcelas para habitação pública, habitação a custos controlados e arrendamento acessível (artigo 44.º);
6.3 A flexibilização de parâmetros urbanísticos nestes domínios.

7. Os poderes regulamentares do município:
7.1 A redefinição das matérias que podem constar dos regulamentos municipais;
7.2 Os limites dos poderes regulamentares e a necessidade de adaptação dos regulamentos em vigor.

8. A matéria contraordenacional:
8.1 As novas contraordenações: operações urbanísticas sem título válido, falta de elementos instrutórios e ausência de comprovativos de pagamento;
8.2 Molduras das coimas, critérios de graduação e sanções acessórias;
8.3 Articulação com o regime geral das contraordenações.

9. As taxas:
9.1 As alterações em matéria de taxas urbanísticas e demais encargos devidos;
9.2 O momento do pagamento e as suas consequências procedimentais;
9.3 Síntese final, balanço das questões em aberto e debate com os formandos.
Destinatários/as
- Dirigentes e técnicos municipais com intervenção nos procedimentos de gestão urbanística, designadamente, juristas, arquitetos, engenheiros e demais técnicos das unidades orgânicas de urbanismo, planeamento e fiscalização;
- Todos aqueles que entram em contacto com os processos de gestão urbanística municipal, nomeadamente, técnicos privados autores de projetos e diretores de obra ou de fiscalização, promotores imobiliários;
- Dirigentes e outros trabalhadores da Administração Pública que exerçam competências com impacto territorial.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

Cláudia Lucena

Urbanismo, Território e Planeamento

Cláudia Lucena

Licenciada em Direito, com mestrado em Direito Público na área de Arbitragem e especialista em Direito Administrativo, é atualmente doutoranda na Universidade de Coimbra.

Atua como formadora e consultora em Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, bem como em disciplinas afins, para diversas entidades, incluindo Comunidades Intermunicipais, Câmaras Municipais, Associações de Desenvolvimento, Fundações e a Ordem dos Advogados. Combina experiência prática e o seu conhecimento, oferecendo formação atualizada e adaptada às necessidades específicas de cada instituição.

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Recursos e materiais pedagógicos:
- Plataforma de formação a distância (ex.: Moodle ou equivalente);
- Plataforma de videoconferência (ex.: Zoom, Teams ou equivalente);
- Computador, câmara e microfone funcionais para formador e formandos;
- Apresentações multimédia e conteúdos digitais de apoio;
- Legislação e documentação de enquadramento disponibilizadas em formato digital;
- Guiões de entrevista e grelhas de avaliação em suporte digital;
- Ferramentas colaborativas para trabalhos de grupo e partilha de documentos;
- Recursos audiovisuais para gravação e análise das simulações;
- Fóruns ou espaços de interação para esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências;
- Materiais pedagógicos complementares disponibilizados na plataforma.
Mais informação
Testemunhos