Regime Geral da Prevenção da Corrupção (Dirigentes)

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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445/RGPC

Description

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece o regime aplicável à prevenção da corrupção e infrações conexas, definindo um conjunto de obrigações e mecanismos destinados a promover a integridade, a transparência, a responsabilidade e o cumprimento das normas aplicáveis nas organizações.

A aplicação deste regime assume particular relevância na Administração Pública, onde os dirigentes desempenham um papel fundamental na implementação e acompanhamento das medidas de prevenção, na gestão dos riscos associados às atividades desenvolvidas pelos serviços e na promoção de uma cultura organizacional orientada para a integridade e o cumprimento normativo.

Neste contexto, o conhecimento do RGPC e dos instrumentos que integram o Programa de Cumprimento Normativo revela-se essencial para uma adequada compreensão das responsabilidades das entidades abrangidas e dos seus dirigentes, designadamente no que respeita ao Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, ao Código de Ética e de Conduta, aos canais de denúncia, à prevenção de conflitos de interesses e aos mecanismos de controlo e avaliação.

A presente ação de formação pretende proporcionar aos participantes uma compreensão estruturada do enquadramento jurídico da prevenção da corrupção e infrações conexas, permitindo-lhes reconhecer as principais obrigações decorrentes do RGPC e aplicar os seus princípios e instrumentos no contexto das respetivas funções de direção e gestão.

Objetivos Gerais
- Desenvolver competências que permitam aos participantes interpretar e aplicar os principais princípios, obrigações e mecanismos previstos no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, no âmbito das suas responsabilidades de direção e gestão em organizações públicas.
Objetivos Específicos
- Identificar os principais princípios, conceitos e obrigações decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção;
- Reconhecer os principais instrumentos que integram o Programa de Cumprimento Normativo;
- Identificar e analisar os principais riscos de corrupção e infrações conexas no contexto organizacional;
- Aplicar medidas de prevenção e controlo adequadas aos riscos identificados;
- Reconhecer as responsabilidades dos dirigentes na promoção da integridade e no cumprimento do RGPC.
Programa
1. Introdução.

2. O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

3. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção:
3.1 Definição de corrupção;
3.2 Medidas de prevenção da corrupção;
3.3 O responsável pelo cumprimento;
3.4 O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção;
3.5 Canais de denúncia (breve referência);
3.6 Códigos de Ética e de Conduta: em especial o tratamento do assédio;
3.7 Disposições aplicáveis a entidades públicas;
3.8 Conflitos de interesses;
3.9 Sistema de avaliação e controlo interno;
3.10 Regime sancionatório.

4. Disposições transitórias.
Destinatários/as
- Dirigentes e responsáveis de unidades ou departamentos nas diversas áreas da administração pública, quer em entidades do Estado, autarquias locais, quer em outras entidades da administração indireta;
- Altos quadros e gestores públicos com responsabilidades na tomada de decisões, na implementação de políticas públicas e na supervisão de processos administrativos;
- Responsáveis pela implementação de políticas de compliance e controlo interno, que necessitam de aprofundar os seus conhecimentos sobre o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC);
- Profissionais da área jurídica e de auditoria que exercem funções de supervisão, aconselhamento ou fiscalização, com o objetivo de assegurar a conformidade legal e a integridade nas suas organizações.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
A modalidade de ensino a distância é desenvolvida em regime online síncrono, permitindo que formadores e formandos interajam em tempo real através de uma plataforma digital (Zoom), recriando, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Esta modalidade privilegia metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos mínimos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (ex.: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para receção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Plataformas de suporte:
- Zoom: para realização das sessões síncronas em tempo real;
- Moodle: para acesso a materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação: questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando:

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que assegurem a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

Os formandos deverão dispor de computador com ligação estável à internet, webcam, microfone e auscultadores ou colunas, bem como de navegador de internet e software de leitura de documentos devidamente atualizados. É igualmente necessária uma conta de correio eletrónico ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais pedagógicos, assim como conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo e de navegação em ambiente digital.

A formação será suportada pelas plataformas Zoom, para a realização das sessões síncronas em tempo real, e Moodle, para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas. Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
Mais informação
Testemunhos