Gestão de Risco na Integridade e Transparência da Gestão Pública

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Formação à medida – disponível para entidades

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390ED/GRI

Description

A entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, veio reforçar de forma significativa a necessidade de adoção de medidas estruturadas que promovam a integridade, a transparência e a boa governação na administração pública local.

Paralelamente, a criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) veio sublinhar a urgência de os municípios implementarem um Programa de Cumprimento Normativo (PCN), integrando instrumentos essenciais como o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), o Código de Conduta, os Canais de Denúncia — em conformidade com a Lei n.º 93/2021 — e uma política consistente de formação interna dirigida a dirigentes e colaboradores.

De acordo com o Eurobarómetro Especial sobre Corrupção (2022), 92% dos cidadãos portugueses consideram que a corrupção está disseminada no país, sendo que cerca de 70% entendem que esta afeta a administração local. Estudos da Transparency International evidenciam ainda que os programas de conformidade são substancialmente mais eficazes quando acompanhados por formação prática e por mecanismos robustos de controlo interno.

Neste contexto, o presente curso surge como uma resposta estruturada às exigências legais e organizacionais atuais, visando capacitar os técnicos e dirigentes municipais para implementar, monitorizar e aperfeiçoar práticas eficazes de prevenção da corrupção e de gestão dos riscos de infrações conexas, contribuindo para o reforço da confiança institucional e da qualidade do serviço público.

Competências ReCAP Desenvolvidas:
– Orientação para o Serviço Público;
– Análise Crítica e Resolução de Problemas;
– Tomada de Decisão.

 

Objetivos Gerais
- Capacitar os formandos para a implementação, monitorização e melhoria contínua de programas de prevenção da corrupção e infrações conexas, em conformidade com o enquadramento legal em vigor.
Objetivos Específicos
- Compreender as obrigações legais decorrentes do RGPC e a sua aplicação no contexto municipal;
- Desenvolver competências na identificação, gestão e monitorização dos riscos de corrupção e infrações conexas;
- Implementar, avaliar e rever Códigos de Conduta alinhados com as boas práticas nacionais e internacionais;
- Estruturar e operacionalizar canais de denúncia eficazes, em conformidade com a legislação aplicável;
- Aplicar ferramentas de controlo interno para a prevenção e deteção de riscos;
- Analisar, simular e resolver casos práticos relacionados com a gestão de riscos e o tratamento de denúncias.
Programa
1. Enquadramento Normativo e Obrigações Legais:
1.1 O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC);
1.2 O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC);
1.3 Responsabilidades dos municípios;
1.4 Boas práticas nacionais e internacionais;
1.5 Impacto da corrupção na gestão municipal.

2. Identificação e Gestão de Riscos de Corrupção:
2.1 Mapeamento e análise de riscos específicos;
2.2 Metodologias de prevenção e controlo interno;
2.3 Estudos de caso e elaboração de matrizes de risco.

3. Código de Conduta e Cultura Organizacional:
3.1 Estrutura e implementação de Códigos de Conduta;
3.2 Sanções e medidas disciplinares;
3.3 Exemplos de boas práticas em contexto municipal.

4. Canais de Denúncia e Proteção de Denunciantes:
4.1 Enquadramento da Lei n.º 93/2021;
4.2 Estruturação de canais de denúncia eficazes;
4.3 Simulação de receção, análise e gestão de denúncias.

5. Ferramentas de Controlo Interno e Monitorização:
5.1 Sistemas de auditoria e fiscalização;
5.2 Avaliação e revisão de planos de prevenção;
5.3 Implementação de indicadores de desempenho.

6. Estratégias de Liderança para a Integridade e Transparência:
6.1 Princípios da liderança ética e humanizada;
6.2 Liderança baseada em valores;
6.3 Construção de uma cultura organizacional orientada para a integridade;
6.4 Promoção da transparência e mitigação de riscos de infrações.

7. Projeto Prático Aplicado:
7.1 Desenvolvimento de um plano de melhoria aplicável ao contexto municipal;
7.2 Aplicação de ferramentas de gestão do risco;
7.3 Apresentação e avaliação das soluções desenvolvidas.
Destinatários/as
- Dirigentes municipais;
- Técnicos superiores das autarquias locais;
- Responsáveis por compliance e ética;
- Auditores e profissionais de controlo interno;
- Profissionais das áreas jurídica e da gestão do risco.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
A modalidade de ensino a distância é desenvolvida em regime online síncrono, permitindo que formadores e formandos interajam em tempo real através de uma plataforma digital (Zoom), recriando, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Esta modalidade privilegia metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos mínimos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (ex.: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para receção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Plataformas de suporte:
- Zoom: para realização das sessões síncronas em tempo real;
- Moodle: para acesso a materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação: questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando:

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que assegurem a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

Os formandos deverão dispor de computador com ligação estável à internet, webcam, microfone e auscultadores ou colunas, bem como de navegador de internet e software de leitura de documentos devidamente atualizados. É igualmente necessária uma conta de correio eletrónico ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais pedagógicos, assim como conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo e de navegação em ambiente digital.

A formação será suportada pelas plataformas Zoom, para a realização das sessões síncronas em tempo real, e Moodle, para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas. Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
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Testemunhos