Programa Avançado de Urbanização e Edificação
Sob Consulta
Formação à medida – disponível para entidades
Description
A crescente complexidade dos instrumentos de gestão territorial e da sua aplicação às concretas situações da vida (através da assim designada gestão urbanística), aliada à constante evolução do quadro legal e regulamentar, torna essencial uma atualização técnica rigorosa por parte dos profissionais envolvidos na área do urbanismo e edificação.
A exigência crescente de decisões técnico-juridicamente sólidas, sobretudo no contexto das entidades públicas, bem como a necessidade de as entidades privadas estarem cada vez mais preparadas para apresentar projetos bem fundamentados, impõe uma formação especializada que alie teoria e prática e que permita debater soluções para as questões que se vão colocando diariamente, algumas de grande dificuldade e sensibilidade.
O Programa Avançado de Urbanismo e Edificação responde a esta necessidade, proporcionando uma abordagem aprofundada e transversal aos temas mais relevantes da prática urbanística contemporânea, tendo sempre em linha de conta a sua aplicabilidade prática.
Objetivos Gerais
Capacitar os participantes para uma intervenção técnica e jurídica mais eficaz, rigorosa e fundamentada no domínio do urbanismo e da edificação, com especial enfoque nas competências exigidas às entidades públicas e profissionais com funções de planeamento, licenciamento, fiscalização e gestão do território, bem como nas entidades privadas que atuam nestas matérias.
Objetivos Específicos
- Compreender os diferentes tipos de planos e programas territoriais e o seu impacto na gestão urbanística.
- Identificar e interpretar as principais condicionantes legais ao uso do solo, com destaque para o SGIFR.
- Dominar os regimes jurídicos das operações urbanísticas e os procedimentos de controlo administrativo.
- Reconhecer os casos de isenção de controlo e as respetivas implicações legais.
- Avaliar a validade e eficácia dos atos administrativos no âmbito urbanístico.
- Conhecer os mecanismos legais associados à execução de operações urbanísticas.
- Aplicar corretamente os regimes de fiscalização, contraordenações e tutela da legalidade urbanística.
- Identificar e interpretar as principais condicionantes legais ao uso do solo, com destaque para o SGIFR.
- Dominar os regimes jurídicos das operações urbanísticas e os procedimentos de controlo administrativo.
- Reconhecer os casos de isenção de controlo e as respetivas implicações legais.
- Avaliar a validade e eficácia dos atos administrativos no âmbito urbanístico.
- Conhecer os mecanismos legais associados à execução de operações urbanísticas.
- Aplicar corretamente os regimes de fiscalização, contraordenações e tutela da legalidade urbanística.
Programa
1.📝Planos e Programas e o seu Relevo para a Gestão Urbanística:
1.1 Tipologia de planos e programas;
1.2 Efeitos dos planos e programas e relações entre eles;
1.3 A adaptação dos planos municipais aos programas : modalidades e procedimento;
1.4 As opções heterónomas ao planeamento municipal: interpretação e aplicação na gestão urbanística municipal, em especial o papel dos pareceres das entidades externas.
2.📝Condicionantes ao Uso do Solo, em especial o SGIFR:
2.1 Restrições legais e servidões administrativas ao uso do solo;
2.2 Relações entre condicionantes e planos/programas;
2.3 Exemplo do regime de algumas condicionantes: RAN, REN, REDE NATURA;
2.4 Em especial o SGIFR (aplicação dos artigos 60.º e 61.º do SGIFR).
3.📝Caraterização de Operações Urbanísticas:
3.1 Conceitos legais e aplicação prática: em especial o conceito de reconstrução;
3.2 A estruturação fundiária para fins urbanos;
3.3 Os loteamentos, reparcelamentos, planos de pormenor com efeitos registais e figuras afins;
3.4 As unidades de execução e suas modalidades.
4.📝Isenções de Controlo:
4.1 Noção e função das isenções de controlo;
4.2 Isenções subjetivas;
4.3 Isenções objetivas;
4.4 Exemplificação de isenções legais e de outras previstas em regulamentos;
4.5 A informação do início dos trabalhos e a fiscalização nas situações de isenção.
5.📝 Procedimentos de Controlo:
5.1 Âmbito, natureza e procedimentos controlos públicos das operações urbanísticas (incluindo a tramitação, os poderes de apreciação, os prazos e as consequências de incumprimento dos prazos);
5.2 Os pedidos de informação prévia;
5.3 O procedimento de licenciamento;
5.4 O procedimento de (mera) comunicação prévia;
5.5 O procedimento de comunicação prévia com prazo.
6. 📝 Validade e Eficácia dos Atos de Gestão Urbanística:
6.1 Nulidade e anulabilidade dos atos de gestão urbanística e o paralelo nas situações de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo;
6.2 Caducidade dos atos de gestão urbanística (aplicação, procedimento e efeitos);
6.3 Outras situações: revogação, suspensão, alteração, etc.
7. 📝Encargos das Operações Urbanísticas:
7.1 Taxas urbanísticas – tipos, regime e momentos de pagamento;
7.2 Cedências e compensações urbanísticas (regime, reversão de parcelas cedidas, contratos de gestão ou de concessão sobre parcelas cedidas);
7.3 Outros encargos e o regime do artigo 117.º.
8. 📝Execução de Operações Urbanísticas:
8.1Taxas urbanísticas – tipos, regime e momentos de pagamento;
8.2 Cedências e compensações urbanísticas (regime, reversão de parcelas cedidas, contratos de gestão ou de concessão sobre parcelas cedidas);
8.3 Outros encargos e o regime do artigo 117.º;
8.4 Obras de edificação: execução, prazos, contratos de urbanização; faseamento da execução;
8.5 Obras de urbanização: execução, prazos, cauções, contratos de urbanização; faseamento da execução;
8.6 Em especial o artigo 25.º do RJUE e os contratos de urbanização;
8.7 Outras operações urbanísticas: como colmatar a falha de regulamentação no RJUE?
9. 📝Fiscalização, Contraordenações e Medidas de Tutela da Legalidade:
9.1 Utilização e conservação do edificado (dever de conservação e obras coercivas);
9.2 Fiscalização: âmbito, competência, e poderes envolvidos;
9.3 Ilegalidade e reposição da legalidade: a regularização de operações urbanísticas e a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística;
9.4 O embargo;
9.5 A legalização (incluindo a oficiosa);
9.6 A realização de trabalhos de correção ou de alteração;
9.7 A cessação da utilização;
9.8 A demolição e a reposição na situação anterior;
9.9 Procedimento de execução coerciva e efeitos;
9.10 A multiplicidade de ilícitos: ilícitos disciplinares, ilícitos civis, ilícitos criminais e ilícitos administrativos;
9.11 As contraordenações urbanísticas (tipologia, procedimento, competência e exemplificação com base em casos judiciais.
1.1 Tipologia de planos e programas;
1.2 Efeitos dos planos e programas e relações entre eles;
1.3 A adaptação dos planos municipais aos programas : modalidades e procedimento;
1.4 As opções heterónomas ao planeamento municipal: interpretação e aplicação na gestão urbanística municipal, em especial o papel dos pareceres das entidades externas.
2.📝Condicionantes ao Uso do Solo, em especial o SGIFR:
2.1 Restrições legais e servidões administrativas ao uso do solo;
2.2 Relações entre condicionantes e planos/programas;
2.3 Exemplo do regime de algumas condicionantes: RAN, REN, REDE NATURA;
2.4 Em especial o SGIFR (aplicação dos artigos 60.º e 61.º do SGIFR).
3.📝Caraterização de Operações Urbanísticas:
3.1 Conceitos legais e aplicação prática: em especial o conceito de reconstrução;
3.2 A estruturação fundiária para fins urbanos;
3.3 Os loteamentos, reparcelamentos, planos de pormenor com efeitos registais e figuras afins;
3.4 As unidades de execução e suas modalidades.
4.📝Isenções de Controlo:
4.1 Noção e função das isenções de controlo;
4.2 Isenções subjetivas;
4.3 Isenções objetivas;
4.4 Exemplificação de isenções legais e de outras previstas em regulamentos;
4.5 A informação do início dos trabalhos e a fiscalização nas situações de isenção.
5.📝 Procedimentos de Controlo:
5.1 Âmbito, natureza e procedimentos controlos públicos das operações urbanísticas (incluindo a tramitação, os poderes de apreciação, os prazos e as consequências de incumprimento dos prazos);
5.2 Os pedidos de informação prévia;
5.3 O procedimento de licenciamento;
5.4 O procedimento de (mera) comunicação prévia;
5.5 O procedimento de comunicação prévia com prazo.
6. 📝 Validade e Eficácia dos Atos de Gestão Urbanística:
6.1 Nulidade e anulabilidade dos atos de gestão urbanística e o paralelo nas situações de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo;
6.2 Caducidade dos atos de gestão urbanística (aplicação, procedimento e efeitos);
6.3 Outras situações: revogação, suspensão, alteração, etc.
7. 📝Encargos das Operações Urbanísticas:
7.1 Taxas urbanísticas – tipos, regime e momentos de pagamento;
7.2 Cedências e compensações urbanísticas (regime, reversão de parcelas cedidas, contratos de gestão ou de concessão sobre parcelas cedidas);
7.3 Outros encargos e o regime do artigo 117.º.
8. 📝Execução de Operações Urbanísticas:
8.1Taxas urbanísticas – tipos, regime e momentos de pagamento;
8.2 Cedências e compensações urbanísticas (regime, reversão de parcelas cedidas, contratos de gestão ou de concessão sobre parcelas cedidas);
8.3 Outros encargos e o regime do artigo 117.º;
8.4 Obras de edificação: execução, prazos, contratos de urbanização; faseamento da execução;
8.5 Obras de urbanização: execução, prazos, cauções, contratos de urbanização; faseamento da execução;
8.6 Em especial o artigo 25.º do RJUE e os contratos de urbanização;
8.7 Outras operações urbanísticas: como colmatar a falha de regulamentação no RJUE?
9. 📝Fiscalização, Contraordenações e Medidas de Tutela da Legalidade:
9.1 Utilização e conservação do edificado (dever de conservação e obras coercivas);
9.2 Fiscalização: âmbito, competência, e poderes envolvidos;
9.3 Ilegalidade e reposição da legalidade: a regularização de operações urbanísticas e a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística;
9.4 O embargo;
9.5 A legalização (incluindo a oficiosa);
9.6 A realização de trabalhos de correção ou de alteração;
9.7 A cessação da utilização;
9.8 A demolição e a reposição na situação anterior;
9.9 Procedimento de execução coerciva e efeitos;
9.10 A multiplicidade de ilícitos: ilícitos disciplinares, ilícitos civis, ilícitos criminais e ilícitos administrativos;
9.11 As contraordenações urbanísticas (tipologia, procedimento, competência e exemplificação com base em casos judiciais.
Destinatários/as
- Técnicos e dirigentes de entidades da administração pública central e local, com competências nas áreas do ordenamento do território, urbanismo, licenciamento e fiscalização de operações urbanísticas;
- Juristas, engenheiros, arquitetos e outros profissionais envolvidos na análise, instrução ou decisão de procedimentos urbanísticos;
- Consultores e técnicos de gabinetes de projeto ou empresas que atuam nas áreas da edificação e gestão territorial;
- Profissionais que pretendam aprofundar os seus conhecimentos no domínio jurídico e prático da gestão urbanística, com foco na legislação em vigor e na sua aplicação concreta;
- Membros de órgãos autárquicos ou de serviços municipais de urbanismo e planeamento.
- Juristas, engenheiros, arquitetos e outros profissionais envolvidos na análise, instrução ou decisão de procedimentos urbanísticos;
- Consultores e técnicos de gabinetes de projeto ou empresas que atuam nas áreas da edificação e gestão territorial;
- Profissionais que pretendam aprofundar os seus conhecimentos no domínio jurídico e prático da gestão urbanística, com foco na legislação em vigor e na sua aplicação concreta;
- Membros de órgãos autárquicos ou de serviços municipais de urbanismo e planeamento.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.
Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.
Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.
Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.
A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.
Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
*Caso a formação decorra em regime presencial podem aplicar-se diferentes requisitos.
A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.
Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
*Caso a formação decorra em regime presencial podem aplicar-se diferentes requisitos.
