Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Formação à medida – disponível para entidades

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375ED/RJUE

Description

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e sucessivamente alterado, constitui um dos pilares fundamentais da gestão urbanística em Portugal. Face às sucessivas mudanças legislativas e à crescente desmaterialização dos procedimentos administrativos, emergem novas exigências na atuação dos serviços municipais e na aplicação prática do diploma.

A evolução do enquadramento jurídico, designadamente através do Simplex Urbanístico e das alterações previstas para 2026, introduz uma maior simplificação dos procedimentos, prazos mais curtos e uma responsabilização acrescida dos técnicos e das entidades públicas. Assim, torna-se essencial capacitar os profissionais das autarquias para compreenderem e aplicarem corretamente o RJUE, assegurando uma gestão urbanística eficiente, transparente e conforme à lei.

Este curso pretende, portanto, proporcionar uma visão integrada das normas legais, dos procedimentos administrativos e das boas práticas de gestão e fiscalização urbanística, promovendo a qualidade da decisão pública e o equilíbrio entre o interesse coletivo e os direitos dos particulares.

Objetivos Gerais
- Capacitar os participantes para interpretar e aplicar corretamente o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) no contexto da administração local, garantindo uma gestão urbanística eficaz, legal e orientada para o serviço público.
Objetivos Específicos
- Compreender a estrutura, os princípios e o âmbito de aplicação do RJUE.
- Identificar as competências das autarquias na gestão e fiscalização urbanística.
- Aplicar os procedimentos previstos no RJUE relativos a licenciamento, comunicação prévia e isenções.
- Analisar as principais alterações legislativas, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 e pelo Simplex Urbanístico.
- Executar corretamente as etapas procedimentais relativas à tramitação de processos urbanísticos, incluindo prazos, títulos e taxas.
- Elaborar autos, pareceres ou relatórios técnicos de acordo com os requisitos legais.
- Promover boas práticas de gestão urbanística alinhadas com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Programa
1. Enquadramento Legal e Estrutura do RJUE:
1.1 Evolução legislativa e enquadramento atual do RJUE;
1.2 Alterações decorrentes do Simplex Urbanístico e das propostas de revisão para 2026;
1.3 Articulação do RJUE com outros diplomas legais (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Código do Procedimento Administrativo, entre outros).

2. Procedimentos Urbanísticos e Competências Administrativas:
2.1 Tipologia dos procedimentos: licenciamento, comunicação prévia e comunicação prévia com prazo;
2.2 Isenções e dispensa de controlo prévio;
2.3 Competências municipais e papel dos técnicos responsáveis;
2.4 Tramitação procedimental, prazos e dever de decisão.

3. Atos e Títulos Urbanísticos:
3.1 Emissão de títulos, certidões e comunicação de decisões;
3.2 Falta de decisão no prazo e os efeitos jurídicos correspondentes;
3.3 Taxas urbanísticas e sua aplicação prática.

4. Execução, Fiscalização e Responsabilidade:
4.1 Regras sobre execução das operações urbanísticas;
4.2 Fiscalização sucessiva e medidas de tutela da legalidade urbanística;
4.3 Responsabilidade técnica e administrativa na gestão urbanística;
4.4 Procedimentos sancionatórios e reposição da legalidade.
Destinatários/as
- Fiscais municipais, técnicos e funcionários das autarquias locais com responsabilidades nas áreas do urbanismo, ordenamento do território, fiscalização e gestão urbanística;
- Outros profissionais que pretendam aprofundar o conhecimento do RJUE e das suas implicações práticas.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
A modalidade de ensino a distância é desenvolvida em regime online síncrono, permitindo que formadores e formandos interajam em tempo real através de uma plataforma digital (Zoom), recriando, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Esta modalidade privilegia metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos mínimos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (ex.: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para receção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Plataformas de suporte:
- Zoom: para realização das sessões síncronas em tempo real;
- Moodle: para acesso a materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação: questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando:

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que assegurem a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

Os formandos deverão dispor de computador com ligação estável à internet, webcam, microfone e auscultadores ou colunas, bem como de navegador de internet e software de leitura de documentos devidamente atualizados. É igualmente necessária uma conta de correio eletrónico ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais pedagógicos, assim como conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo e de navegação em ambiente digital.

A formação será suportada pelas plataformas Zoom, para a realização das sessões síncronas em tempo real, e Moodle, para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas. Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
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