Direito Laboral Público 360º: Aplicação Prática da LTFP

Maria Leitão Pereira

€410.00

Selecione a sua data de início preferencial:

417ED/DLP

Description

A gestão de recursos humanos na Administração Pública exige, cada vez mais, um domínio aprofundado e atualizado do regime jurídico aplicável ao trabalhador em funções públicas. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) constitui o pilar central desta regulação, articulando-se com o Código do Trabalho e com múltiplos diplomas complementares, o que torna a sua aplicação prática um desafio constante para técnicos e dirigentes.

A ação de formação “Direito Laboral Público 360.º — Aplicação Prática da LTFP”, com a duração de 24 horas, foi concebida para proporcionar uma visão integrada, rigorosa e operacional do regime laboral público, permitindo aos participantes desenvolver competências práticas de interpretação e aplicação da lei nas mais diversas situações do quotidiano profissional.

Num formato online e interativo, a formação combina momentos expositivos com análise de casos reais, simulações e exercícios práticos, promovendo uma aprendizagem aplicada e colaborativa. Abordam-se as principais áreas da gestão laboral — vínculos, carreiras, avaliação, tempo de trabalho, direitos e deveres, responsabilidade disciplinar e segurança e saúde no trabalho —, com especial atenção aos desafios emergentes, como o teletrabalho e as doenças profissionais.

Esta iniciativa visa, assim, reforçar a capacidade técnica dos profissionais da Administração Pública e de outros serviços que operam com trabalhadores sujeitos à LTFP, contribuindo para uma atuação juridicamente segura, coerente e eficiente, em conformidade com os princípios da boa administração e da legalidade.

Objetivos Gerais
- Capacitar os participantes para aplicar, de forma prática, o regime jurídico do trabalhador em funções públicas, com enfoque na LTFP, incluindo gestão de vínculos, direitos, deveres, acidentes em serviço e noção essencial sobre doença profissional.
Objetivos Específicos
- Identificar o enquadramento jurídico da LTFP e as suas diferenças fundamentais face ao Código do Trabalho.
- Interpretar corretamente as normas aplicáveis à constituição, mobilidade e cessação dos vínculos de emprego público.
- Aplicar os regimes de carreira, progressão e remuneração, compreendendo o impacto da avaliação de desempenho.
- Gerir questões relativas ao tempo de trabalho, férias, faltas e licenças, em conformidade com a LTFP.
- Reconhecer e aplicar os direitos, deveres e princípios ético-deontológicos inerentes ao exercício de funções públicas.
- Executar corretamente procedimentos disciplinares, assegurando o respeito pelas garantias dos trabalhadores.
- Distinguir entre acidente em serviço e doença profissional, compreendendo os respetivos regimes e responsabilidades.
- Resolver casos práticos relacionados com a gestão laboral pública, através da análise e fundamentação jurídica adequada.
Programa
1. Enquadramento Geral da LTFP:
1.1 Âmbito e princípios fundamentais;
1.2 Regime laboral público vs. Código do Trabalho;
1.3 Tipologias de vínculo público;
1.4 Hierarquia normativa e aplicação prática.
➡️ Prática: análise de casos reais de aplicação de enquadramento jurídico.

2. Gestão do Vínculo e Mobilidade:
2.1 Constituição do vínculo;
2.2 Estágio e período experimental;
2.3 Mobilidade interna e inter carreiras;
2.4 Cessação do vínculo e consequências.
➡️ Prática: simulação de decisão de mobilidade e análise de mapa de vínculos.

3. Carreiras, Avaliação e Remuneração:
3.1 Estrutura e tipologia de carreiras;
3.2 Avaliação de desempenho (SIADAP) e impacto na carreira;
3.3 Estrutura remuneratória e suplementos.
➡️ Prática: exercício de cálculo e enquadramento de progressão.

4. Tempo de Trabalho, Férias, Faltas e Licenças:
4.1 Regime de horário e prestação de trabalho;
4.2 Teletrabalho na Administração Pública;
4.3 Regime de férias, faltas e licenças na LTFP e interligação com o Código do Trabalho.
➡️ Prática: resolução de casos sobre faltas e licenças.

5. Direitos, Deveres, Ética e Responsabilidade Disciplinar:
5.1 Direitos e garantias do trabalhador público;
5.2 Deveres funcionais, incompatibilidades e impedimentos;
5.3 Regime disciplinar — fases e garantias.
➡️ Prática: análise e simulação de procedimento disciplinar.

6. Segurança e Saúde: Acidente em Serviço e Doença Profissional:
6.1 Acidente em Serviço;
6.1.1 Conceito e prova do nexo causal;
6.1.2 Procedimento administrativo;
6.1.3 Direitos e responsabilidades;
6.1.4 Teletrabalho e “trajeto habitual”.
➡️ Prática: estudo de casos (queda em teletrabalho, acidente em missão, desvio de trajeto).

6.2 Doença Profissional:
6.2.1 Conceito legal e enquadramento no setor público
6.2.2 Diferenças face ao acidente em serviço
6.2.3 Articulação com a Lei n.º 98/2009 e com o regime de proteção social
6.2.4 Procedimento base (INSA/Segurança Social)
➡️ Prática: caso breve sobre doença profissional (exemplo: burnout ou lesão músculo-esquelética).
Destinatários/as
- Trabalhadores da Administração Pública com funções nas áreas de gestão de pessoal, recursos humanos e administração;
- Técnicos superiores e assistentes técnicos com responsabilidades na aplicação da LTFP;
- Juristas e dirigentes intermédios que exerçam funções de enquadramento de equipas;
- Responsáveis pela área disciplinar, gestão contratual ou segurança e saúde no trabalho;
- Profissionais de organismos públicos e entidades do setor empresarial do Estado que pretendam consolidar competências na aplicação prática do regime jurídico laboral público.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

Maria Leitão Pereira

Recursos Humanos e Formação

Maria Leitão Pereira

Doutoranda em Ciências Económicas e Empresariais (Gestão – Recursos Humanos) e pós-graduada em Emprego Público, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e detentora de Maîtrise en Droit, Mention Droit des affaires pela Faculté de Droit da Université Jean Moulin Lyon 3.

Com uma carreira consolidada em gestão de pessoas, foi responsável pelos Recursos Humanos da Universidade de Aveiro durante uma década e exerce, atualmente, funções como jurista na Universidade do Minho.

É formadora em várias instituições, combinando experiência prática e académica, e é coautora de diversas publicações sobre relações laborais e proteção de dados pessoais, incluindo o livro “Regulamento Geral de Proteção de Dados – Manual Prático”.

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
Mais informação
Testemunhos