2027

O Direito de Acesso à Informação Administrativa e a Proteção de Dados Pessoais

Maria Leitão Pereira

€290.00

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2026ED/DAIA

Description

O direito de acesso à informação administrativa é um princípio fundamental para garantir a transparência e a boa governação na Administração Pública, promovendo a participação cidadã e o controle social. No entanto, este direito deve ser exercido com responsabilidade, equilibrando a necessidade de transparência com a proteção dos dados pessoais dos indivíduos.

A legislação, como a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), estabelece as condições, limitações e requisitos para o acesso à informação, assegurando que os dados pessoais dos cidadãos sejam protegidos, mesmo em processos administrativos.

Este curso surge da necessidade de dotar os profissionais que lidam com dados pessoais de competências essenciais para garantir o cumprimento do quadro legal relativo ao direito de acesso à informação e à proteção de dados pessoais.

Objetivos Gerais
- Conhecer o quadro legal de acesso à informação administrativa detida pela Administração Pública e/ou outras entidades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
Objetivos Específicos
- Identificar o quadro legal do direito de acesso à informação administrativa.
- Enunciar o conteúdo do direito de acesso à informação administrativa na legislação referenciada.
- Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa na legislação referenciada, incluindo a proteção de dados pessoais.
- Analisar questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados.
Programa
1. Informação administrativa e dados pessoais na Constituição da República Portuguesa (CRP).

2. A divulgação de informação administrativa no Decreto-Lei da Modernização Administrativa (DLMA):normas aplicáveis e regra da prevalência sobre outras disposições gerais.

3. Informação administrativa e dados pessoais no Código do Procedimento Administrativo (CPA) – informação procedimental.

4. A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) − Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual – informação não procedimental.

5. A LADA e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) − Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho.

6. Regimes de responsabilidade.

7. Regime dos arquivos e do património arquivístico: breves notas.

8. O acesso aos documentos das instituições europeias: breves notas.
Destinatários/as
- Profissionais envolvidos na gestão de informação administrativa ou na aplicação das leis que regem o acesso à informação pública e a proteção dos dados pessoais.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

Maria Leitão Pereira

Recursos Humanos e Formação

Maria Leitão Pereira

Doutoranda em Ciências Económicas e Empresariais (Gestão – Recursos Humanos) e pós-graduada em Emprego Público, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e detentora de Maîtrise en Droit, Mention Droit des affaires pela Faculté de Droit da Université Jean Moulin Lyon 3.

Com uma carreira consolidada em gestão de pessoas, foi responsável pelos Recursos Humanos da Universidade de Aveiro durante uma década e exerce, atualmente, funções como jurista na Universidade do Minho.

É formadora em várias instituições, combinando experiência prática e académica, e é coautora de diversas publicações sobre relações laborais e proteção de dados pessoais, incluindo o livro “Regulamento Geral de Proteção de Dados – Manual Prático”.

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
Mais informação
Testemunhos