2027

Compliance Laboral e Gestão do Risco Jurídico na Administração Pública

Maria Gabriela Escobar

€240.00

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2027ED/CL

Description

Num contexto de crescente exigência legal, escrutínio administrativo e responsabilização dos decisores e gestores públicos, a gestão de recursos humanos na Administração Pública impõe uma abordagem cada vez mais orientada para a conformidade e para a prevenção do risco jurídico. A adoção de procedimentos claros, juridicamente sustentados e devidamente documentados constitui um fator determinante para garantir a legalidade da atuação administrativa e reduzir a exposição das entidades públicas a situações de incumprimento, litigância e responsabilidade financeira.

Esta ação de formação pretende proporcionar aos participantes uma visão prática dos principais riscos jurídicos associados à gestão de recursos humanos na Administração Pública, identificando mecanismos de prevenção, controlo e mitigação.

Serão abordadas as áreas mais sensíveis da gestão de pessoal, bem como as boas práticas de conformidade, controlo interno e gestão do risco, com vista ao reforço da segurança jurídica dos procedimentos e à promoção de uma cultura organizacional orientada para a conformidade e a boa governação.

Objetivos Gerais
- Desenvolver competências que permitam identificar e prevenir os principais riscos jurídicos associados à gestão de recursos humanos na Administração Pública, aplicando procedimentos e mecanismos de controlo que contribuam para a conformidade legal e a segurança da atuação administrativa.
Objetivos Específicos
- Identificar os principais riscos jurídicos associados à gestão dos trabalhadores em funções públicas;
- Reconhecer situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira, administrativa ou contenciosa;
- Aplicar boas práticas de conformidade e controlo interno na gestão de recursos humanos;
- Identificar procedimentos e mecanismos adequados à prevenção e mitigação dos riscos jurídicos;
- Utilizar instrumentos de monitorização e controlo aplicáveis à gestão de recursos humanos.
Programa
1. Enquadramento da Compliance na gestão de pessoas na Administração Pública:
1.1 A importância da conformidade legal na gestão de recursos humanos: as principais fontes de risco;
1.2 O papel dos dirigentes, das chefias e dos serviços de recursos humanos;
1.3 Cultura organizacional, ética e prevenção de riscos;

2. Identificação e gestão dos principais riscos laborais:
2.1 Associados à constituição e gestão da relação de emprego público e ao recrutamento;
2.2 Relacionados com a gestão do tempo de trabalho e das ausências;
2.3 Associados ao pagamento dos abonos e salários;
2.4 Associados à proteção de dados pessoais;
2.5 Associados à avaliação do desempenho;
2.6 Decorrentes do incumprimento de obrigações legais e procedimentais;
2.7 Consequências jurídicas, financeiras e reputacionais do incumprimento: responsabilidade financeira e administrativa.

3. Procedimentos internos e controlo da conformidade:
3.1 Procedimentos e circuitos de decisão em matéria de recursos humanos;
3.2 Importância da fundamentação e documentação dos atos administrativos;
3.3 Registos, controlo documental e evidência de conformidade;
3.4 Mecanismos de monitorização e controlo interno;
3.5 Boas práticas na gestão de processos de recursos humanos.

4. Estratégias de prevenção e gestão do risco jurídico:
4.1 Identificação, avaliação e mitigação de riscos;
4.2 Ferramentas de gestão do risco aplicadas aos recursos humanos;
4.3 Elaboração de checklists e procedimentos de controlo;
4.4 Auditoria interna e melhoria contínua;
4.5 Construção de um sistema de prevenção do risco jurídico em recursos humanos.
Destinatários/as
- Dirigentes e chefias com responsabilidades na gestão de pessoas, diretores e técnicos de recursos humanos, profissionais responsáveis pelo processamento salarial, juristas e assessores jurídicos, responsáveis de compliance e auditoria interna, bem como outros profissionais que acompanhem ou intervenham na gestão de recursos humanos na Administração Pública.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

Maria Gabriela Escobar

Recursos Humanos e Formação

Maria Gabriela Escobar

Profissional com mais de 20 anos de experiência nas áreas jurídica, recursos humanos, contratação pública, formação profissional e gestão administrativa, com percurso consolidado em entidades públicas e organizações regionais. Licenciada em Direito e detentora de diversas pós-graduações, especializou-se em Direito do Trabalho, Administração Pública, Contratação Pública, Urbanismo e Direito das Autarquias Locais.

Exerceu funções como Técnico Superior/Jurista no Município de Aveiro, onde assumiu a responsabilidade da Subunidade de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos, com atuação ativa no processamento salarial, recrutamento e seleção, elaboração de pareceres, gestão de formação, avaliação de desempenho e integração de colaboradores, bem como apoio jurídico e análise contratual.

Anteriormente, desempenhou funções de direção no Turismo do Porto e Norte de Portugal, coordenando simultaneamente as áreas de RH, jurídico, financeiro e qualidade, com envolvimento estratégico em processos de contratação pública, supervisão financeira, elaboração de regulamentos, gestão de desempenho e interação com órgãos executivos e deliberativos.

Com vasta experiência como advogada e jurista em municípios (Porto e Aveiro), acumulou competências na emissão de pareceres, patrocínio judiciário, instrução de processos disciplinares, contraordenações e execuções fiscais, bem como na redação de contratos, regulamentos e documentos legais de alta complexidade.

Paralelamente, desenvolveu sólida carreira como formadora, ministrando ações de formação em áreas como recrutamento, gestão de equipas, avaliação do desempenho, Código do Trabalho, RGPD e contratação pública, e outras temáticas ligadas à Administração Pública e ao Direito Laboral.

A sua formação contínua inclui cursos recentes em Proteção de Dados, SIADAP, metodologias de e-learning e recrutamento na função pública, reforçando o compromisso com a atualização permanente.

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Recursos e materiais pedagógicos:
- Plataforma de formação a distância (ex.: Moodle ou equivalente);
- Plataforma de videoconferência (ex.: Zoom, Teams ou equivalente);
- Computador, câmara e microfone funcionais para formador e formandos;
- Apresentações multimédia e conteúdos digitais de apoio;
- Legislação e documentação de enquadramento disponibilizadas em formato digital;
- Guiões de entrevista e grelhas de avaliação em suporte digital;
- Ferramentas colaborativas para trabalhos de grupo e partilha de documentos;
- Recursos audiovisuais para gravação e análise das simulações;
- Fóruns ou espaços de interação para esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências;
- Materiais pedagógicos complementares disponibilizados na plataforma.
Mais informação
Testemunhos