Código do Procedimento Administrativo

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Formação à medida – disponível para entidades

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385ED/CAIFTS

Description

Uma Administração Pública que pauta a sua atuação pelos princípios e procedimentos que a vinculam só é possível com recursos humanos capacitados com conhecimentos e competências adequadas.

É, então, essencial conhecer e compreender bem as medidas de modernização administrativa (DL 135/99 – redação atual) e o Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015 – com as alterações entretanto introduzidas).

A correta aplicação destes regimes jurídicos contribui para um melhor funcionamento interno dos serviços e garante uma correta e eficiente comunicação com os/as interlocutores/as externos/as.

É também uma oportunidade de atualização face a novos conteúdos, nomeadamente, a desmaterialização, a comunicação eletrónica e o atendimento do público.

Objetivos Gerais
- Conhecer e aplicar os princípios e normas do Código do Procedimento Administrativo e medidas de modernização administrativa, garantindo eficácia, legalidade e qualidade no desempenho das funções públicas.
Objetivos Específicos
- Dotar os participantes com os conhecimentos necessários à tramitação dos procedimentos do ato e regulamento administrativo;
- Conhecer as principais alterações e inovações introduzidas pelo Código de Procedimento Administrativo;
- Identificar os princípios que regem a atividade administrativa;
- Conhecer as principais regras do procedimento administrativo;
- Identificar o regime jurídico do ato e regulamento administrativo;
- Conhecer os regimes da invalidade do ato administrativo e regulamento.
Programa
1. Os princípios gerais da atividade administrativa.

2. Natureza e regime dos órgãos da administração pública:
2.1 Atribuições dos órgãos colegiais, em especial das autarquias locais;
2.2 Competências.

3. O procedimento administrativo:
3.1 Conceitos essenciais;
3.2 Sujeitos do procedimento;
3.3 Interessados no procedimento;
3.4 Garantias de imparcialidade.

4. A formação do procedimento administrativo:
4.1 Regime geral;
4.2 A conferência procedimental;
4.3 O direito à informação;
4.4 Os prazos do procedimento;
4.5 As medidas provisórias;
4.6 Os pareceres;
4.7 As formas de extinção do procedimento.

5. O procedimento do ato administrativo:
5.1 O impulso procedimental;
5.2 As notificações no âmbito do procedimento;
5.3 A instrução do procedimento;
5.4 A audiência de interessados;
5.5 A decisão e outras causas de extinção do procedimento;
5.6 A comunicação prévia e suas modalidades.

6. A atividade administrativa:
6.1 A eficácia do ato administrativo;
6.2 A invalidade do ato administrativo;
6.3 A revogação e a anulação do ato administrativo;
6.4 A execução do ato administrativo.

7. Reclamação e recursos administrativos:
7.1 A reclamação administrativa;
7.2 O recurso hierárquico;
7.3 Os recursos administrativos especiais.

8. O procedimento do regulamento administrativo:
8.1 O impulso procedimental;
8.2 A instrução do procedimento;
8.3 A eficácia do regulamento;
8.4 A invalidade do regulamento;
8.5 A caducidade a revogação e a impugnação de regulamentos administrativos.

9. Breve referência aos contratos administrativos.
Destinatários/as
- Técnicos superiores que pretendam melhorar, atualizar ou aprofundar conhecimentos nos temas do curso para o exercício da sua atividade profissional no município.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
A modalidade de ensino a distância é desenvolvida em regime online síncrono, permitindo que formadores e formandos interajam em tempo real através de uma plataforma digital (Zoom), recriando, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Esta modalidade privilegia metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos mínimos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (ex.: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para receção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Plataformas de suporte:
- Zoom: para realização das sessões síncronas em tempo real;
- Moodle: para acesso a materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação: questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando:

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que assegurem a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

Os formandos deverão dispor de computador com ligação estável à internet, webcam, microfone e auscultadores ou colunas, bem como de navegador de internet e software de leitura de documentos devidamente atualizados. É igualmente necessária uma conta de correio eletrónico ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais pedagógicos, assim como conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo e de navegação em ambiente digital.

A formação será suportada pelas plataformas Zoom, para a realização das sessões síncronas em tempo real, e Moodle, para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas. Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
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Testemunhos