Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior

I - O Enquadramento das Funções Públicas:

1. Direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas:
1.1 Identificar os principais elementos e atores do Estado português e respetivas funções;
1.2 Identificar os tipos de Administração Pública em Portugal e respetivos organismos;
1.3 Identificar as principais características dos diferentes movimentos de reforma da Administração Pública na Europa e em Portugal.

2. Direitos dos administrados:
2.1 Compreender o conteúdo e alcance principais direitos dos administrados, de existência transversal na Administração Pública;
2.2 Sensibilizar os participantes para a obrigação de garantia destes direitos por parte da Administração Pública e para as condições do seu exercício por parte dos cidadãos.

3. A orientação para o serviço público:
3.1 Compreender a evolução dos modelos de organização administrativa pública;
3.2 Conhecer e compreender as competências funcionais da carreira de técnico superior;
3.3 Conhecer e compreender os instrumentos deontológicos das organizações públicas;
3.4 Reconhecer as componentes da cultura organizacional pública;
3.5 Compreender o modelo atual de integridade organizacional na administração pública portuguesa.

4. A inovação na gestão da administração pública:
4.1 Compreender o conceito da inovação e suas diferentes tipologias;
4.2 Demonstrar as diferentes etapas do processo de inovação;
4.3 Interpretar a relevância da inovação no quadro da AP;
4.4 Associar os diferentes catalisadores da inovação na AP;
4.5 Identificar práticas e técnicas de inovação no âmbito da AP.

5. A consideração das políticas públicas:
5.1 Identificar as situações em que se justifica a intervenção do Estado na economia através de políticas públicas;
5.2 Conceber políticas públicas, identificando o seu enquadramento no processo de decisão política;
5.3 Avaliar políticas públicas, em termos da sua relevância, eficácia e eficiência, de acordo com as regras e boas práticas instituídas;
5.4 Sensibilizar para a exigência de uma comunicação transparente e visível dos meios utilizados e dos resultados alcançados pelas políticas públicas;
5.5 Apresentar casos concretos de políticas públicas.

II - O Desempenho de Funções Públicas:

1. Direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas:
1.1 Detetar e avaliar os deveres associados a determinadas condutas dos trabalhadores no exercício de funções públicas;
1.2 Identificar e compreender os direitos dos trabalhadores em funções públicas.

2. Regime de Trabalho em Funções Públicas:
2.1 Identificar os principais marcos legislativos da laboralização do estatuto dos trabalhadores em funções públicas;
2.2 Assumir a importância e a necessidade do conhecimento do regime consagrado no Código do Trabalho para o qual remete a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
2.3 Conhecer os principais institutos jurídicos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, colocando um articular enfoque na sua organização sistemática;
2.4 Interpretar e compreender o essencial do regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que habilite à resolução das questões essenciais do regime nas mais diversas situações em que exercem funções.

3. Regime Financeiro e Contratação Pública:
3.1 Apreender conceitos e fundamentos do regime financeiro das administrações públicas, quanto às boas práticas de gestão orçamental, preparação e execução do orçamento e mecanismos de controlo;
3.2 Apreender e dominar conceitos e fundamentos da contratação pública;
3.3 Reconhecer os principais procedimentos de contratação pública e saber aplicá-los nas suas mais diversas fases.

4. Instrumentos de Gestão:
4.1 Definir o conceito de “instrumento de gestão” e relacioná-lo com a necessidade de “prestação de contas” (accountability);
4.2 Reconhecer o enquadramento legal dos principais instrumentos de gestão;
4.3 Caracterizar os principais instrumentos de gestão, nomeadamente: Plano de Atividades (PA); Relatório de Atividades (RA); Balanço Social (BS); Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR); Orçamento; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
4.4 Averiguar, analisar e argumentar sobre a eventual tipificação de instrumentos de gestão;
4.5 Associar os diferentes instrumentos de gestão e formulá-los de modo coerente para a obtenção dos resultados pretendidos nas organizações/serviços.

5. Segurança e Saúde no Trabalho:
5.1 Identificar as áreas com impacto na prevenção dos riscos para a saúde e segurança no trabalho;
5.2 Conhecer as atividades desenvolvidas pelos serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST);
5.3 Conhecer os principais fatores de risco ergonómicos e psicossociais.

6. Riscos de Corrupção e Infrações Conexas:
6.1 Reconhecer a importância dos Valores da Ética e a sua relação com as condutas de Integridade no exercício de funções públicas;
6.2 Conhecer e caracterizar os pressupostos de existência de Códigos de Ética e de Conduta, Manuais de Boas Práticas e Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e sua interligação;
6.3 Conhecer os cuidados metodológicos de elaboração, execução e acompanhamento de Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações
Conexas.