Tramitação do Procedimento Concursal de Pessoal na Administração Pública

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Formação à medida – disponível para entidades

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451ED/TPCP

Description

A presente ação de formação aborda a tramitação do procedimento concursal de pessoal na Administração Pública, tendo em consideração o regime jurídico aplicável ao recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, designadamente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e as disposições relevantes do Código do Procedimento Administrativo.

O procedimento concursal constitui um instrumento fundamental para o recrutamento de trabalhadores na Administração Pública, exigindo dos profissionais envolvidos conhecimentos atualizados sobre os requisitos, fases, prazos, métodos de seleção e regras aplicáveis às diferentes etapas do procedimento.

A ação enquadra o procedimento concursal no ciclo de gestão de recursos humanos na Administração Pública, permitindo aos participantes compreender a sua articulação com o planeamento de recursos humanos e desenvolver competências para a respetiva operacionalização.

Objetivos Gerais
- Desenvolver competências para planear e operacionalizar procedimentos concursais de pessoal na Administração Pública, de acordo com o enquadramento legal aplicável e as regras previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
Objetivos Específicos
- Elaborar avisos de abertura de procedimentos concursais de acordo com os requisitos legais;
- Identificar os prazos aplicáveis às diferentes fases do procedimento;
- Analisar candidaturas de acordo com os requisitos definidos;
- Aplicar os métodos de seleção e respetivas regras de avaliação;
- Elaborar listas de classificação e ordenação dos candidatos;
- Distinguir as regras do procedimento concursal comum das aplicáveis ao recrutamento centralizado.
Programa
1. Enquadramento do procedimento concursal no ciclo de gestão de recursos humanos na Administração Pública: a proposta de mapas de pessoal, a distribuição das despesas de pessoal.

2. Definição das áreas de recrutamento.

3. As prioridades no recrutamento.

4. Princípios a seguir no recrutamento.

5. As garantias dos candidatos.

6. Métodos de seleção: obrigatórios e facultativos- análise das regras e seguir em cada um.

7. As regras gerais sobre as formas de notificação no procedimento Concursal.

8. Requisitos de recrutamento.

9. Procedimento concursal comum:
9.1 Publicitação do procedimento: meios e conteúdo;
9.2 Júri: composição, competência e regras de funcionamento;
9.3 A candidatura: requisitos, prazo formalização, conteúdo do requerimento, forma de apresentação, modelo de formulário;
9.4 A admissão: apreciação das candidaturas, notificação dos candidatos, as alegações em sede de audiência prévia, formulário a utilizar.

10. A seleção: resultados, audiência dos candidatos, ordenação final, critérios legais de prioridade.
10.1 Procedimento especial de recrutamento centralizado - noções elementares.
Destinatários/as
- Dirigentes, quadros e outros trabalhadores que possuam responsabilidades na gestão de recursos humanos e necessitem adquirir conhecimentos aprofundados sobre a tramitação e a operacionalização do procedimento concursal no âmbito da Administração Pública, conforme definido pela legislação atual, incluindo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e a Portaria nº 233/2022, de 9 de Setembro.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
A modalidade de ensino a distância é desenvolvida em regime online síncrono, permitindo que formadores e formandos interajam em tempo real através de uma plataforma digital (Zoom), recriando, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Esta modalidade privilegia metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos mínimos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (ex.: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para receção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Plataformas de suporte:
- Zoom: para realização das sessões síncronas em tempo real;
- Moodle: para acesso a materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação: questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando:

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que assegurem a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

Os formandos deverão dispor de computador com ligação estável à internet, webcam, microfone e auscultadores ou colunas, bem como de navegador de internet e software de leitura de documentos devidamente atualizados. É igualmente necessária uma conta de correio eletrónico ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais pedagógicos, assim como conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo e de navegação em ambiente digital.

A formação será suportada pelas plataformas Zoom, para a realização das sessões síncronas em tempo real, e Moodle, para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas. Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
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