Cadastro Predial: Enquadramento Jurídico e Procedimentos Técnicos

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PED2026/CP

Description

O cadastro predial constitui um instrumento essencial para a gestão eficiente do património imobiliário e para a correta administração do território. Para as organizações, em particular entidades com ativos imobiliários significativos ou com responsabilidades na gestão territorial, o conhecimento rigoroso dos mecanismos cadastrais assume um papel determinante na redução de riscos jurídicos, na valorização do património e no cumprimento das obrigações legais e fiscais.

A crescente articulação entre cadastro predial, registo predial e sistemas de informação fiscal tem vindo a exigir um maior nível de especialização técnica por parte dos profissionais envolvidos na gestão e regularização de imóveis. Paralelamente, a modernização administrativa promovida através de plataformas digitais como o Balcão Único do Prédio (BUPi) e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) introduzem novos procedimentos operacionais e desafios técnicos que impactam diretamente as entidades que intervêm nestes processos.

Neste contexto, esta ação de formação foi concebida para responder às necessidades específicas das empresas, proporcionando uma atualização técnica e jurídica sobre o cadastro predial, bem como ferramentas práticas para apoiar a gestão, regularização e valorização do património imobiliário.

Objetivos Gerais
- Dotar os participantes de conhecimentos técnicos e jurídicos atualizados sobre o cadastro predial, permitindo uma gestão mais eficiente, segura e alinhada com o enquadramento legal aplicável aos ativos imobiliários das organizações.
Objetivos Específicos
- Compreender o enquadramento jurídico e técnico do cadastro predial em Portugal.
- Interpretar o regime jurídico do cadastro predial e a sua articulação com o Sistema de Informação Cadastral Simplificado.
- Compreender o processo de conversão das Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) em cadastro predial.
- Identificar a relação entre a execução de RGG no BUPi e as futuras operações de integração cadastral.
- Reconhecer os procedimentos associados às operações de execução de cadastro predial em concelhos com BUPi.
- Interpretar os efeitos jurídicos das declarações de estrema e das áreas declaradas no SICS.
- Compreender a articulação entre cadastro predial, matriz predial e registo predial.
- Identificar problemáticas associadas a descrições prediais sem suporte jurídico adequado.
- Analisar situações de fracionamento, emparcelamento e alterações de configuração predial.
- Compreender os desafios técnicos associados à precisão da cartografia cadastral e à vectorização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica.
- Identificar problemas de sobreposição ou lacunas nas configurações geométricas dos prédios e as suas implicações jurídicas.
- Reconhecer o papel das declarações de confinantes na atualização da carta cadastral.
Programa
1. Enquadramento Jurídico e Institucional:
1.1. A importância do cadastro predial na gestão do território e do património;
1.2. Tipologias de cadastro;
1.3. Principais diplomas legais aplicáveis;
1.4. Articulação entre cadastro, registo predial e sistema fiscal;
1.5. Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC);
1.6. Balcão Único do Prédio (BUPi).

2. Procedimentos Técnicos Fundamentais:
2.1. Metodologias de levantamento topográfico aplicadas ao cadastro;
2.2 Tecnologias de georreferenciação;
2.3. Interpretação de cartografia cadastral;
2.4. Precisão e qualidade da informação cadastral;
2.5. Conversão do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica em carta cadastral.

3. Articulação entre Cadastro, Registo e Fiscalidade:
3.1. A descrição predial como elemento de ligação entre cadastro e registo predial;
3.2. Harmonização entre matriz predial, descrição predial e título de propriedade;
3.3. Implicações do cadastro na avaliação e tributação de imóveis (IMI);
3.4. Problemáticas associadas a descrições prediais e fracionamentos sem suporte jurídico.

4. Regimes Jurídicos com Impacto no Cadastro:
4.1. Regime Jurídico do Cadastro Predial;
4.2. Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS);
4.3. Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF): fracionamento e emparcelamento;
4.4. Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

5. Operações Cadastrais e Integração de Informação:
5.1. Operações de integração de cadastro predial na nova plataforma;
5.2. Operações de execução de cadastro predial em concelhos com BUPi;
5.3. Declarações de estrema e declarações de confinantes;
5.4. Identificação de sobreposições e lacunas na configuração geométrica dos prédios;
5.5. Gestão de áreas e análise de aumentos de logradouro.

6. Casos Práticos e Aplicação em Contexto Organizacional:
6.1. Análise de situações práticas relacionadas com cadastro predial;
6.2. Problemas frequentes em processos de regularização cadastral;
6.3. Boas práticas na gestão de informação predial e cadastral em organizações.
Destinatários/as
- Gestão patrimonial e imobiliária;
- Ordenamento do território e planeamento;
- Engenharia, topografia e cartografia;
- Georreferenciação e sistemas de informação geográfica;
- Fiscalização urbanística;
- Gestão de ativos imobiliários;
- Regularização cadastral e articulação com entidades públicas.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo Windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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Testemunhos