2027

Videovigilância em Espaços Públicos: Licitude e Conformidade

Patrícia Macedo Alves

€250.00

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2027ED/VEP

Description

A utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos exige o cumprimento de requisitos legais específicos, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, proporcionalidade, transparência, conservação de imagens e controlo de acessos.

A complexidade do enquadramento jurídico, a necessidade de articulação com as forças de segurança e a evolução das orientações das autoridades de controlo tornam essencial a atualização de conhecimentos dos profissionais envolvidos na decisão, gestão e acompanhamento destes sistemas.

Esta formação visa desenvolver competências para analisar os requisitos de licitude, identificar riscos de desconformidade e aplicar medidas de prevenção e controlo ao longo do ciclo de vida dos sistemas de videovigilância, contribuindo para uma atuação juridicamente fundamentada, procedimentos internos consistentes e uma gestão responsável das imagens captadas.

Objetivos Gerais
- Desenvolver competências para analisar e aplicar os requisitos legais e as medidas de conformidade associados à utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos, assegurando o respeito pelos princípios da licitude, proporcionalidade, proteção de dados pessoais e salvaguarda dos direitos fundamentais.
Objetivos Específicos
- Identificar o enquadramento legal aplicável à videovigilância em espaços públicos e as principais orientações e deliberações relevantes da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
- Distinguir as finalidades legalmente admissíveis de utilização dos sistemas de videovigilância, tendo em conta os princípios da licitude, necessidade e proporcionalidade.
- Identificar os requisitos e as circunstâncias que determinam a necessidade de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD/DPIA).
- Aplicar os requisitos formais relativos à informação ao público, aos prazos de conservação, ao controlo de acessos e ao registo das operações de consulta e utilização das imagens.
- Analisar as condições legais de articulação com as forças de segurança, incluindo os procedimentos de acesso, disponibilização e cedência de imagens.
- Avaliar situações práticas de utilização de sistemas de videovigilância, identificando riscos de desconformidade e propondo medidas corretivas e preventivas.
- Definir medidas de acompanhamento e verificação da conformidade ao longo do ciclo de vida dos sistemas de videovigilância.
Programa
1. Enquadramento legal e deliberações relevantes do CNPD sobre videovigilância.

2. Requisitos de licitude: finalidades admissíveis, proporcionalidade, avaliação de impacto sobre a proteção de dados (DPIA).

3. Requisitos formais: sinalização, prazos de conservação, controlo de acessos e registo de utilizações.

4. Articulação com forças de segurança: protocolos de cooperação, cedência de imagens e limites legais.

5. Boas práticas de conformidade ao longo do ciclo de vida do sistema: da decisão de instalar à monitorização contínua - com exemplos de casos reais.
Destinatários/as
- Dirigentes, responsáveis e técnicos de entidades públicas, municípios e outras organizações com responsabilidades na instalação, gestão, supervisão ou utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos, bem como profissionais das áreas jurídica, proteção de dados, segurança, compliance e tecnologias de informação que intervenham nos processos de licenciamento, acompanhamento ou controlo destes sistemas.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

Patrícia Macedo Alves

Direito e Fiscalização

Patrícia Macedo Alves

Advogada, Pós-Graduada em Direito e Informática pela Universidade do Minho e Doutoranda em Tecnologias e Sistemas de Informação.​

Certificada, pela International Association of Privacy Professionals, como Information Privacy Manager e Information Privacy Practioner e Lead Auditor ISO 27001:2022.​

Atualmente, dedica-se exclusivamente à DATTA - Privacy Solutions, empresa que fundou em 2017, onde é CEO e onde presta consultoria em matéria de proteção de dados pessoais, segurança da informação e DPOaaS, atuando em representação, frequentemente, como oradora convidada em diversos eventos no país.​

É Diretora do Curso Técnico Superior de Segurança e Proteção de Dados para Sistemas da Informação, do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, onde é, igualmente, docente e formadora em cursos de transformação digital pelo IPCA, Inteligência Artificial para Executivos, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados em empresas e na Administração Pública e Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Assume, também, o cargo de Encarregada da Proteção de Dados de algumas das mais reputadas Empresas, Universidades e Entidades Públicas do país e é Vice-Presidente da primeira associação de proteção de dados na área da saúde em Portugal: a APDS. ​

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Recursos e materiais pedagógicos:
- Plataforma de formação a distância (ex.: Moodle ou equivalente);
- Plataforma de videoconferência (ex.: Zoom, Teams ou equivalente);
- Computador, câmara e microfone funcionais para formador e formandos;
- Apresentações multimédia e conteúdos digitais de apoio;
- Legislação e documentação de enquadramento disponibilizadas em formato digital;
- Guiões de entrevista e grelhas de avaliação em suporte digital;
- Ferramentas colaborativas para trabalhos de grupo e partilha de documentos;
- Recursos audiovisuais para gravação e análise das simulações;
- Fóruns ou espaços de interação para esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências;
- Materiais pedagógicos complementares disponibilizados na plataforma.
Mais informação
Testemunhos