Regime Jurídico das Contraordenações Rodoviárias – Enquadramento Processual e Sancionatório

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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352ED/RJCR

Description

A crescente complexidade e exigência técnica do regime jurídico das contraordenações rodoviárias, aliada à sua relevância no contexto da segurança rodoviária e da atuação das entidades públicas, torna indispensável uma formação especializada dirigida aos profissionais que intervêm no processo contraordenacional.

Esta necessidade é ainda mais premente face à obrigatoriedade de garantir a legalidade, a proporcionalidade e o respeito pelos direitos dos cidadãos ao longo de todo o procedimento sancionatório.

Neste sentido, a presente ação de formação visa responder à necessidade de consolidação e atualização dos conhecimentos jurídicos e operacionais dos técnicos da Administração Pública com intervenção direta ou indireta nesta matéria, promovendo a aplicação rigorosa da legislação em vigor e o reforço da qualidade da decisão administrativa.

Objetivos Gerais
- Capacitar os participantes com uma visão global e operacional do regime jurídico das contraordenações rodoviárias, abrangendo as vertentes sancionatória e processual, de modo a permitir a sua correta aplicação no contexto da administração pública.
Objetivos Específicos
- Compreender o enquadramento legal e regulamentar das contraordenações rodoviárias.
- Identificar as diferentes categorias de infrações e respetivas sanções.
- Conhecer e aplicar os procedimentos administrativos e processuais.
- Reconhecer os direitos e garantias dos arguidos e a sua salvaguarda no processo.
- Tomar decisões fundamentadas e propor medidas adequadas em função da infração.
- Executar procedimentos de impugnação e recurso conforme previsto na lei.
- Analisar casos práticos e aplicar os conhecimentos adquiridos com rigor técnico.
Programa
1. Enquadramento Legal das Contraordenações Rodoviárias:
1.1 Legislação e regulamentação aplicável;
1.2 Classificação das infrações: leves, graves e muito graves;
1.3 Competências das entidades fiscalizadoras e decisoras.

2. Regime Sancionatório:
2.1 Sanções principais e acessórias: natureza, aplicação e efeitos;
2.2 Medidas administrativas associadas às sanções;
2.3 Articulação com o Código da Estrada.

3. Regime Processual:
3.1 Fases do processo de contraordenação;
3.2 Participação das autoridades e instrução do processo;
3.3 Notificação das infrações, prazos e atos processuais;
3.4 Direitos e garantias dos arguidos (presunção de inocência, direito à defesa, contraditório);
3.5 Tomada de decisão: avaliação da prova, fundamentação e aplicação da sanção;
3.6 Impugnação Judicial e Recurso.

4. Aplicação Prática:
4.1 Análise de casos reais e simulações;
4.2 Exercícios práticos de decisão;
4.3 Discussões em grupo e partilha de experiências.
Destinatários/as
- Juristas;
- Agentes de autoridade;
- Técnicos de trânsito;
- Outros envolvidos na condução de procedimentos relacionados com contraordenações rodoviárias e no processo de instrução e decisão;
- Outros profissionais.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
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