2027

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE)

Ana Sirage Coimbra

€285.00

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2027ED/RJCE

Description

O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), estabeleceu um regime processual comum aplicável aos ilícitos contraordenacionais económicos, com impacto na aplicação dos diversos diplomas legais que regulam o acesso e o exercício de atividades económicas.

A consolidação da sua aplicação prática assume particular relevância para os profissionais que intervêm na análise, instrução, decisão ou acompanhamento destes processos, exigindo um conhecimento atualizado do enquadramento legal, dos procedimentos aplicáveis e da articulação com o Regime Geral das Contraordenações.

Esta formação visa reforçar as competências jurídicas e técnico-processuais dos participantes, promovendo uma interpretação consistente do regime substantivo e processual das contraordenações económicas, desde a fase administrativa até à fase judicial. Através de uma abordagem teórico-prática, pretende-se contribuir para a aplicação adequada da legislação, a prevenção de erros processuais e o reforço da segurança jurídica, da eficiência procedimental e da qualidade da atuação dos profissionais da Administração Pública e das organizações privadas.

Objetivos Gerais
- Desenvolver competências de interpretação e aplicação do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, compreendendo os seus princípios e disposições substantivas e processuais, as especificidades da tramitação nas fases administrativa e judicial e a articulação subsidiária com o Regime Geral das Contraordenações, tendo em vista uma atuação tecnicamente rigorosa e juridicamente fundamentada na gestão e acompanhamento dos processos de contraordenação económica.
Objetivos Específicos
- Identificar e compreender o regime substantivo e processual aplicável às contraordenações económicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
- Distinguir e caracterizar as especificidades da tramitação dos processos de contraordenação económica nas fases administrativa e judicial, reconhecendo os procedimentos e requisitos legais aplicáveis a cada fase;
- Identificar e interpretar as situações em que se aplica subsidiariamente o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, compreendendo a sua articulação com o regime jurídico das contraordenações económicas.
Programa
1. Regime Substantivo das Contraordenações Económicas:
1.1 Enquadramento e conceito de contraordenação económica;
1.2 Disposições gerais do regime jurídico das contraordenações económicas;
1.3 Regime das coimas e das sanções acessórias;
1.4 Regime da prescrição.

2. Regime Processual das Contraordenações Económicas:
2.1 Disposições gerais do regime processual;
2.2 Medidas cautelares: pressupostos e aplicação;
2.3 Tramitação do processo de contraordenação económica na fase administrativa;
2.4 Decisão administrativa: requisitos e enquadramento legal;
2.5 Custas processuais;
2.6 Tramitação do processo na fase judicial;
2.7 Registo das decisões condenatórias;
2.8 Disposições finais e articulação com o Regime Geral das Contraordenações.
Destinatários/as
- Advogados, juristas, dirigentes, técnicos superiores e outros trabalhadores da Administração Pública e do setor privado que, no exercício das suas funções, intervenham na análise, instrução, decisão, acompanhamento ou enquadramento jurídico de processos de contraordenação económica, ou que pretendam aprofundar os seus conhecimentos sobre o respetivo regime substantivo e processual.
Em particular, dirige-se a profissionais de entidades com competências de fiscalização, inspeção, regulação, supervisão ou aplicação de normas relativas ao acesso e exercício de atividades económicas, bem como a profissionais que prestem apoio jurídico ou técnico nestas matérias.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

Ana Sirage Coimbra

Direito e Fiscalização

Ana Sirage Coimbra

É Mestre em Direito Judiciário e em Administração Pública pela Universidade do Minho e Doutoranda em Ciências Jurídicas Públicas na Escola de Direito da Universidade do Minho.

Além disso, destacamos a sua experiência enquanto:

- Investigadora no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho;

- Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações, Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Legislação da Proteção de Dados Pessoais;

- Autora de várias publicações e artigos relacionados com as suas áreas de atuação.

Jurista em funções públicas desde 2001, o seu percurso profissional passou pelo exercício de funções dirigentes na Escola de Direito da Universidade do Minho e no extinto Governo Civil do Porto.

Desde 2015, exerce as funções de Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. É também Coordenadora da Comissão de Estudo da Administração Aberta e Proteção de Dados (CEAPOD/ADA), da Associação de Direito Administrativo, Membro da Direção da Quercus (ONGA) e Membro da Direção da Transparência Internacional – PT.

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Recursos e materiais pedagógicos:
- Plataforma de formação a distância (ex.: Moodle ou equivalente);
- Plataforma de videoconferência (ex.: Zoom, Teams ou equivalente);
- Computador, câmara e microfone funcionais para formador e formandos;
- Apresentações multimédia e conteúdos digitais de apoio;
- Legislação e documentação de enquadramento disponibilizadas em formato digital;
- Guiões de entrevista e grelhas de avaliação em suporte digital;
- Ferramentas colaborativas para trabalhos de grupo e partilha de documentos;
- Recursos audiovisuais para gravação e análise das simulações;
- Fóruns ou espaços de interação para esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências;
- Materiais pedagógicos complementares disponibilizados na plataforma.
Mais informação
Testemunhos