O Regime Geral de Prevenção da Corrupção para Administração Pública

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Formação à medida – disponível para entidades

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2026ED/RGPC

Description

A prevenção da corrupção é uma prioridade estratégica para o reforço da confiança nas instituições públicas e para a consolidação de uma cultura de integridade e transparência na Administração Pública.

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, constitui o principal instrumento normativo nesta matéria, aplicando-se a todas as entidades públicas e privadas com o objetivo de garantir a conformidade ética e a boa governação.

Esta formação visa capacitar todos os trabalhadores da Administração Pública — independentemente do seu nível hierárquico — para compreenderem o enquadramento legal, reconhecerem as suas responsabilidades no cumprimento do RGPC e adotarem comportamentos preventivos no desempenho das suas funções.

Mais do que uma exigência legal, o RGPC representa uma oportunidade para promover uma cultura institucional baseada na ética, na responsabilidade e no serviço público de qualidade, assegurando práticas administrativas transparentes e equitativas ao serviço dos cidadãos.

Objetivos Gerais
- Capacitar os trabalhadores da Administração Pública para compreender, aplicar e contribuir ativamente para a implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), promovendo a integridade, a transparência e a ética institucional através da identificação de riscos e da adoção de práticas preventivas.
Objetivos Específicos
- Compreender os princípios, objetivos e estrutura do RGPC (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro).
- Reconhecer as obrigações legais e responsabilidades individuais e coletivas no cumprimento do regime.
- Identificar e avaliar riscos de corrupção e outras irregularidades no contexto da sua atividade profissional.
- Aplicar medidas de prevenção e contribuir para a elaboração e execução de planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
- Promover comportamentos éticos, contribuindo para uma cultura organizacional baseada na integridade e no respeito pelo interesse público.
- Compreender o papel dos mecanismos de denúncia, códigos de ética e conduta, bem como os procedimentos de controlo e avaliação interna.
- Valorizar a responsabilidade partilhada na prevenção da corrupção, reconhecendo o contributo de todos os níveis da organização para a integridade institucional.
Programa
1. Introdução ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção:
1.1 Finalidade e princípios orientadores do RGPC;
1.2. Enquadramento legal e institucional;
1.3. O papel da ética e da integridade no serviço público.

2. O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC):
2.1. Missão, competências e funções do MENAC;
2.2. Relação entre o MENAC, as entidades públicas e os planos de prevenção.

3. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção:
3.1. Conceito e tipologias de corrupção e infrações conexas;
3.2. Medidas de prevenção e mitigação de riscos;
3.3. O responsável pelo cumprimento do RGPC;
3.4. O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
3.5. Canais de denúncia e proteção dos denunciantes;
3.6. Códigos de Ética e de Conduta — com destaque para o tratamento do assédio e dos conflitos de interesses;
3.7. Disposições específicas aplicáveis a entidades públicas;
3.8. Sistema de avaliação e controlo interno;
3.9. Regime sancionatório.

4. Disposições Transitórias e Implementação Prática:
4.1. Prazos e obrigações de adaptação;
4.2. Boas práticas e desafios na implementação do RGPC;
4.3. Dinâmica participativa: exemplos de aplicação no quotidiano da administração pública.
Destinatários/as
- Técnicos superiores, assistentes técnicos e operacionais;
- Chefias intermédias e responsáveis de unidade;
- Trabalhadores com funções administrativas, financeiras, jurídicas ou de atendimento;
- Colaboradores que participem na execução de políticas públicas, gestão de projetos, contratação pública ou controlo interno;
- Profissionais que pretendam reforçar a sua compreensão das regras de integridade, ética e prevenção da corrupção aplicáveis à Administração Pública.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

*Caso a formação decorra em regime presencial podem aplicar-se diferentes requisitos.
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