2027

Lei de Bases da Proteção Civil: Da Norma à Aplicação no Contexto Municipal

José Fernando Alves

€350.00

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2027ED/LBPC

Description

A proteção civil constitui uma área de intervenção pública de elevada relevância, assente num conjunto de princípios, responsabilidades e mecanismos de articulação entre o Estado, as autarquias locais, os agentes de proteção civil e as demais entidades com responsabilidades na prevenção e resposta a situações de emergência.

No contexto municipal, a correta interpretação e aplicação da Lei de Bases da Proteção Civil assume particular importância, considerando o papel dos municípios na proteção das populações, na prevenção e gestão dos riscos, na preparação para situações de emergência e na reposição da normalidade.

A atividade dos Serviços Municipais de Proteção Civil exige, por isso, não apenas o conhecimento do enquadramento jurídico aplicável, mas também a capacidade de o relacionar com as responsabilidades dos diferentes intervenientes, os procedimentos de atuação e os processos de tomada de decisão em contexto real.

A presente ação de formação adota uma abordagem teórico-prática, articulando o estudo da Lei de Bases da Proteção Civil com a sua aplicação ao contexto municipal. Serão analisados os princípios fundamentais, a organização do Sistema Nacional de Proteção Civil, as competências das autoridades e estruturas municipais e os mecanismos de articulação entre os diferentes níveis de intervenção.

Através da análise de casos práticos, exercícios de aplicação e simulação de situações de emergência, pretende-se reforçar a capacidade dos participantes para identificar competências, fundamentar decisões e aplicar o enquadramento legal às situações concretas com que os Serviços Municipais de Proteção Civil se podem confrontar no exercício das suas funções.

Objetivos Gerais
- Desenvolver competências para compreender, interpretar e aplicar a Lei de Bases da Proteção Civil no contexto municipal, relacionando o enquadramento jurídico com as responsabilidades, procedimentos e processos de decisão inerentes à atividade dos Serviços Municipais de Proteção Civil.
Objetivos Específicos
- Identificar os princípios, objetivos e principais disposições da Lei de Bases da Proteção Civil.
- Reconhecer as competências e responsabilidades dos diferentes intervenientes no Sistema de Proteção Civil.
- Enquadrar as responsabilidades do município, do Serviço Municipal de Proteção Civil e das autoridades municipais de proteção civil.
- Relacionar a Lei de Bases da Proteção Civil com os principais instrumentos e estruturas de proteção civil municipal.
- Aplicar o enquadramento legal a situações concretas de prevenção, preparação, resposta e recuperação.
- Analisar situações de emergência, identificando competências, responsabilidades, níveis de decisão e mecanismos de articulação.
- Fundamentar decisões e procedimentos de proteção civil com base no enquadramento legal aplicável.
Programa
1. Fundamentos e Enquadramento da Proteção Civil:

1.1 O conceito de Proteção Civil:
1.1.1 Conceito legal de proteção civil;
1.1.2 Natureza permanente, multidisciplinar e plurissetorial;
1.1.3 Proteção das pessoas, bens, património e ambiente;
1.1.4 Proteção civil enquanto responsabilidade coletiva;
1.1.5 Da proteção civil reativa à gestão integrada do risco.

1.2 Evolução do Sistema de Proteção Civil:
1.2.1 Evolução histórica e legislativa da proteção civil em Portugal;
1.2.2.Da defesa civil à proteção civil contemporânea;
1.2.3 Principais alterações introduzidas no Sistema;
1.2.4 Evolução das responsabilidades municipais.

1.3. Enquadramento constitucional:
1.3.1 Direitos fundamentais relacionados com segurança e proteção;
1.3.2 Responsabilidades do Estado;
1.3.3 Poder central e poder local;
1.3.4 Segurança das populações enquanto responsabilidade pública.

Aplicação prática: Identificação, pelos formandos, de situações do quotidiano municipal que constituem atividades de proteção civil e respetivo enquadramento.

2. A Lei de Bases da Proteção Civil: Princípios, Objetivos e Responsabilidades:

2.1. Estrutura e âmbito da Lei de Bases:
2.1.1 Objeto e âmbito de aplicação;
2.1.2 Conceitos fundamentais;
2.1.3 Organização sistemática da Lei;
2.1.4 Relação da Lei de Bases com a restante legislação de proteção civil.

2.2 Objetivos fundamentais da Proteção Civil:
2.2.1 Prevenção dos riscos coletivos;
2.2.2 Atenuação dos seus efeitos;
2.2.3 Socorro e assistência;
2.2.4 Proteção das pessoas e bens;
2.2.5 Reposição da normalidade.

2.3 Princípios fundamentais:
2.3.1 Princípio da prioridade;
2.3.2 Princípio da prevenção;
2.3.3 Princípio da precaução;
2.3.4 Princípio da subsidiariedade;
2.3.5 Princípio da cooperação;
2.3.6 Princípio da coordenação;
2.3.7 Princípio da unidade de comando;
2.3.8 Princípio da informação.

2.4 Direitos e deveres dos cidadãos:
2.4.1 Dever de colaboração;
2.4.2.Dever de prevenção e autoproteção;
2.4.3 Informação e sensibilização;
2.4.4 Participação das populações;
2.4.5 Responsabilidade individual e coletiva perante o risco.

2.5. Responsabilidades dos poderes públicos:
2.5.1 Responsabilidade do Estado;
2.5.2 Responsabilidades das autarquias locais;
2.5.3 Responsabilidades das autoridades de proteção civil;
2.5.4 Articulação entre níveis territoriais.

Aplicação prática: Apresentação de uma ocorrência e identificação dos princípios da Lei de Bases aplicáveis às diferentes decisões tomadas.

3. Organização do Sistema Nacional de Proteção Civil:

3.1 Arquitetura do Sistema:
3.1.1 Organização territorial da proteção civil;
3.1.2 Níveis nacional, regional, sub-regional e municipal;
3.1.3 Relações entre os diferentes níveis;
3.1.4 Princípio da subsidiariedade aplicado territorialmente.

3.2 Autoridades de Proteção Civil:
3.2.1 Autoridades nacionais;
3.2.2 Autoridades regionais;
3.2.3 Autoridades municipais;
3.2.4 Competências e responsabilidades.

3.3 Estruturas de coordenação:
3.3.1 Comissões de Proteção Civil;
3.3.2 Coordenação política;
3.3.3 Coordenação institucional;
3.3.4 Articulação operacional.

3.4 Agentes de Proteção Civil:
3.4.1 Identificação dos agentes;
3.4.2 Missões e responsabilidades;
3.4.3 Articulação entre agentes;
3.4.4 Relação dos agentes com os SMPC.

3.5 Entidades com dever especial de cooperação:
3.5.1 Conceito;
3.5.2 Identificação;
3.5.3 Responsabilidades;
3.5.4 Mobilização e articulação em situação de emergência.

Aplicação prática: Construção de um mapa funcional do Sistema perante uma emergência com origem municipal.

4. A Lei de Bases Aplicada à Proteção Civil Municipal:

4.1 O município no Sistema de Proteção Civil:
4.1.1 Responsabilidade municipal na proteção das populações;
4.1.2 Competências municipais;
4.1.3 Organização da proteção civil municipal;
4.1.4 Articulação com estruturas supramunicipais.

4.2 Autoridade Municipal de Proteção Civil:
4.2.1 Presidente da Câmara Municipal;
4.2.2 Responsabilidades enquanto autoridade municipal;
4.2.3 Poder de decisão;
4.2.4 Articulação política e operacional.

4.3 Comissão Municipal de Proteção Civil:
4.3.1 Constituição;
4.3.2 Competências;
4.3.3 Funcionamento;
4.3.4 Convocação;
4.3.5 Papel em situação de emergência.

4.4 Serviço Municipal de Proteção Civil:
4.4.1 Missão;
4.4.2 Competências;
4.4.3 Organização;
4.4.4 Planeamento;
4.4.5 Prevenção;
4.4.6 Informação e sensibilização;
4.4.7 Preparação para emergências;
4.4.8 Apoio à resposta;
4.4.9 Recuperação.

4.5 Coordenador Municipal de Proteção Civil:
4.5.1 Enquadramento funcional;
4.5.2 Competências;
4.5.3 Responsabilidades;
4.5.4 Articulação com o Presidente da Câmara;
4.5.5 Relação com os agentes de proteção civil;
4.5.6 Coordenação operacional municipal.

4.6 Articulação entre a Lei de Bases e o regime da Proteção Civil Municipal:
4.6.1 Lei de Bases da Proteção Civil;
4.6.2 Regime jurídico da proteção civil municipal;
4.6.3 SIOPS;
4.6.4 Planeamento de emergência;
4.6.5 Sistema de Gestão de Operações.

Aplicação prática: Análise de um cenário de incêndio urbano de grandes dimensões envolvendo evacuação preventiva, corte de vias, apoio social e informação à população, com identificação das competências e responsabilidades dos diferentes intervenientes.

5. Da Prevenção à Emergência - Aplicação Quotidiana da Lei:

5.1 Conhecimento dos riscos:
5.1.1 Identificação dos riscos municipais;
5.1.2 Avaliação e caracterização;
5.1.3 Cartografia;
5.1.4 Informação territorial;
5.1.5 Populações vulneráveis.

5.2 Prevenção e mitigação:
5.2.1 Medidas preventivas;
5.2.2 Sensibilização;
5.2.3 Autoproteção;
5.2.4 Fiscalização e acompanhamento;
5.2.5 Articulação com planeamento e ordenamento do território.

5.3 Preparação para a emergência:
5.3.1 Planos de emergência;
5.3.2 Inventário de meios e recursos;
5.3.3 Exercícios e simulacros;
5.3.4 Sistemas de aviso;
5.3.5 Preparação das populações.

5.4 Informação pública:
5.4.1 Direito à informação;
5.4.2 Comunicação do risco;
5.4.3 Avisos à população;
5.4.4 Informação durante emergências;
5.4.5 Comunicação institucional.

5.5 Recuperação e reposição da normalidade:
5.5.1 Responsabilidades municipais;
5.5.2 Avaliação de danos;
5.5.3 Apoio às populações;
5.5.4 Restabelecimento de serviços essenciais;
5.5.5 Lições aprendidas.

Aplicação prática: Análise de cinco situações correntes de um SMPC e identificação do respetivo fundamento na Lei de Bases.

6. Casos Práticos e Tomada de Decisão:

6.1 Método de análise:
6.1.1 Identificação do problema;
6.1.2 Identificação do risco;
6.1.3 Identificação da competência;
6.1.4 Identificação da autoridade;
6.1.5 Definição da decisão;
6.1.6 Identificação do instrumento;
6.1.7 Fundamentação legal;
6.1.8 Definição da ação.

6.2 Casos práticos:
6.2.1 Incêndio rural com ameaça a aglomerado populacional;
6.2.2 Inundação urbana;
6.2.3 Acidente rodoviário envolvendo matérias perigosas;
6.2.4 Falha prolongada de energia elétrica;
6.2.5 Evacuação de estabelecimento escolar;
6.2.6 Necessidade de alojamento temporário de população;
6.2.7 Interrupção de abastecimento de água;
6.2.8 Evento meteorológico extremo.

6.3 Problemas de competência:
6.3.1 Quem decide?
6.3.2 Quem coordena?
6.3.3 Quem executa?
6.3.4 Quando intervém o município?
6.3.5 Quando deve ser solicitado apoio supramunicipal?
6.3.6 Como funciona a subsidiariedade?
6.3.7 Que responsabilidade pertence ao SMPC?

7. Exercício Final Integrado:

7.1 Cenário de exercício:
7.1.1 Evento meteorológico extremo no município;
7.1.2 Inundações;
7.1.3 Movimentos de vertente;
7.1.4 Interrupção de estradas;
7.1.5 Pessoas isoladas;
7.1.6 Danos numa escola;
7.1.7 Falha de eletricidade;
7.1.8 Necessidade de evacuação;
7.1.9 Instalação de estrutura de acolhimento;
7.1.10 Pressão dos órgãos de comunicação social;
7.1.11 Circulação de informação falsa nas redes sociais.

7.2 Análise e tomada de decisão - perante cada situação, os formandos deverão identificar:
7.2.1 O que aconteceu;
7.2.2 Quem tem competência;
7.2.3 Quem deve decidir;
7.2.4 Que estrutura deve ser ativada;
7.2.5 Que agentes devem intervir;
7.2.6 Que instrumento deve ser utilizado;
7.2.7 Qual o fundamento legal;
7.2.8 Que informação deve ser transmitida à população.

7.3 Debriefing e síntese:
7.3.1 Análise das decisões tomadas;
7.3.2 Relação das decisões com os princípios da Lei de Bases;
7.3.3 Identificação de boas práticas e aspetos a melhorar.
Destinatários/as
- Colaboradores dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC).
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira

Formador(a)

José Fernando Alves

Proteção de Pessoas e Bens

José Fernando Alves

É Doutorando em Geografia Física e Estudos Ambientais com um percurso académico sólido. Além da Licenciatura e Mestrado em Proteção Civil, tem ainda uma Pós-Graduação em Cartografia de Risco. É Formador certificado com uma ampla experiência prática e pedagógica, acumulada ao longo de uma carreira marcada por funções de grande responsabilidade, enquanto:

- Investigador Criminal da Polícia Judiciária Militar;

- Comandante Operacional Municipal de Proteção Civil;

- Comandante da Polícia Municipal de Gondomar;

- Comandante do Corpo de Bombeiros de Valbom.

É especialista nas áreas de investigação criminal, vigilância e contra vigilância, inspeção judiciária, emergência, trauma e catástrofe, entre outras. A sua formação pretende unir o rigor científico a uma experiência operacional, mostrando uma visão real e atual dos desafios da segurança e proteção civil.

Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Recursos e materiais pedagógicos:
- Plataforma de formação a distância (ex.: Moodle ou equivalente);
- Plataforma de videoconferência (ex.: Zoom, Teams ou equivalente);
- Computador, câmara e microfone funcionais para formador e formandos;
- Apresentações multimédia e conteúdos digitais de apoio;
- Legislação e documentação de enquadramento disponibilizadas em formato digital;
- Guiões de entrevista e grelhas de avaliação em suporte digital;
- Ferramentas colaborativas para trabalhos de grupo e partilha de documentos;
- Recursos audiovisuais para gravação e análise das simulações;
- Fóruns ou espaços de interação para esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências;
- Materiais pedagógicos complementares disponibilizados na plataforma.
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