2027

Introdução à Contratação Pública

Inês Ucha

€290.00

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2027ED/ICP

Description

A contratação pública constitui uma função essencial à prossecução do interesse público, exigindo o cumprimento rigoroso das normas legais aplicáveis, a utilização eficiente dos recursos financeiros e a salvaguarda dos princípios da concorrência, transparência e igualdade de tratamento. As alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, reforçam a necessidade de atualização dos profissionais quanto aos procedimentos de formação dos contratos, aos critérios de contratação e às regras de execução contratual.

Esta ação de formação visa desenvolver competências para interpretar e aplicar as principais disposições do CCP ao longo do ciclo contratual, desde a preparação e escolha do procedimento até à adjudicação, formalização e gestão do contrato. Através de uma abordagem teórico-prática, pretende-se reduzir erros procedimentais, reforçar a segurança das decisões, promover a eficiência administrativa e apoiar uma gestão contratual conforme ao enquadramento legal aplicável.

Objetivos Gerais
- Compreender e aplicar os princípios, procedimentos e práticas essenciais da contratação pública, assegurando o cumprimento do Código dos Contratos Públicos e das disposições legais aplicáveis nas diferentes fases do procedimento e da execução contratual.
Objetivos Específicos
- Identificar o âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, distinguindo a aplicação subjetiva da aplicação objetiva das suas normas.
- Distinguir os contratos excluídos dos parcialmente excluídos, reconhecendo as respetivas implicações jurídicas.
- Classificar os principais tipos de contratos e procedimentos de contratação pública, identificando os pressupostos da sua utilização.
- Identificar os princípios gerais da contratação pública e as principais alterações legislativas aplicáveis em 2026.
- Descrever as etapas da tramitação procedimental, desde a preparação do procedimento até à publicitação do contrato.
- Identificar os elementos essenciais da preparação da contratação, incluindo a consulta preliminar ao mercado, a elaboração das peças do procedimento e a designação do júri.
- Aplicar os procedimentos essenciais relativos aos esclarecimentos, erros e omissões, receção, análise e avaliação das propostas, audiência prévia, adjudicação, habilitação e formalização do contrato.
- Identificar as causas de não adjudicação e os requisitos de eficácia do contrato.
- Reconhecer as funções e responsabilidades do gestor do contrato e aplicar boas práticas de acompanhamento da execução contratual.
- Identificar as principais regras aplicáveis à modificação objetiva dos contratos e os mecanismos de resolução alternativa de litígios relevantes no âmbito do CCP, considerando as alterações legislativas de 2026.
Programa
1. Âmbito de aplicação e disposições finais:
1.1 Enquadramento geral do Código dos Contratos Públicos;
1.2 Principais alterações legislativas de 2026.

2. Aplicação subjetiva e objetiva.

3. Contratação excluída e parcialmente excluída.

4. Tipos de contratos e tipos de procedimentos:
4.1 Outros instrumentos procedimentais: noção e principais finalidades;
4.2 Escolha do procedimento e limiares aplicáveis.

5. Tramitação procedimental:
5.1 Da preparação do procedimento à publicitação do contrato.

6. Preparação da contratação:
6.1 Consulta preliminar ao mercado;
6.2 Peças dos procedimentos;
6.3 Impedimentos à participação;
6.4 Decisão de contratar;
6.5 Júri do procedimento: funções e competências.

7. Tramitação:
7.1 Esclarecimentos, erros e omissões;
7.2 Receção, análise e avaliação de propostas;
7.3 Audiência prévia e adjudicação;
7.4 Habilitação, caução e minuta do contrato;
7.5 Outorga e requisitos de eficácia;
7.6 Causas de não adjudicação;
7.7 Principais alterações legislativas de 2026 aplicáveis à tramitação.

8. Gestor e Gestão do Contrato.
Destinatários/as
- Técnicos e dirigentes da Administração Pública com intervenção na área da contratação pública;
- Juristas e consultores jurídicos;
- Gestores de contrato, membros de júris e responsáveis por procedimentos de aquisição de bens, serviços ou empreitadas;
- Outros profissionais com funções relacionadas com a preparação, tramitação ou gestão de contratos públicos.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Recursos e materiais pedagógicos:
- Plataforma de formação a distância (ex.: Moodle ou equivalente);
- Plataforma de videoconferência (ex.: Zoom, Teams ou equivalente);
- Computador, câmara e microfone funcionais para formador e formandos;
- Apresentações multimédia e conteúdos digitais de apoio;
- Legislação e documentação de enquadramento disponibilizadas em formato digital;
- Guiões de entrevista e grelhas de avaliação em suporte digital;
- Ferramentas colaborativas para trabalhos de grupo e partilha de documentos;
- Recursos audiovisuais para gravação e análise das simulações;
- Fóruns ou espaços de interação para esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências;
- Materiais pedagógicos complementares disponibilizados na plataforma.
Mais informação
Testemunhos