Fiscalização Municipal

1. O exercício de funções do fiscal municipal:
1.1 Princípios gerais da atividade administrativa;
1.2 Noção e âmbito da fiscalização municipal;
1.3 Organização e competências dos serviços de fiscalização;
1.4 O comportamento do fiscal municipal e o contacto com os munícipes;
1.5 O direito a obter colaboração de outras entidades administrativas ou policiais;
1.6 O acesso à propriedade privada e os limites constitucionais;
1.7 Obtenção de prova;
1.8 Elaboração de informações e autos de notícia.

2. A fiscalização da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e da ocupação da via:
2.1 Enquadramento legal e o Licenciamento Zero;
2.2 Elaboração de autos de notícia;
2.3 Reposição da legalidade;
2.4 Execução coerciva de ordens não cumpridas.

3. A fiscalização do exercício das atividades económicas:
3.1 Os procedimentos legais para o acesso e exercício das atividades;
3.2 A fiscalização de feiras e mercados;
3.3 A fiscalização da atividade de venda ambulante;
3.4 A fiscalização dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e de restauração e bebidas;
3.5 A fiscalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
3.6 A reposição da legalidade e os procedimentos para a execução coerciva de ordens não cumpridas.

4. A fiscalização urbanística:
4.1 O Simplex Urbanístico e as alterações ao RJUE;
4.2 Procedimentos de controlo prévio;
4.3 Fiscalização das operações urbanísticas isentas de controlo prévio;
4.4 Fiscalização sucessiva;
4.5 Medidas de tutela da legalidade urbanística;
4.6 Posse administrativa e execuções coercivas;
4.7 Infrações urbanísticas.

5. A fiscalização do estado de conservação dos imóveis:
5.1 Os requisitos para intervenção administrativa;
5.2 Os procedimentos legais aplicáveis;
5.3 A reposição da legalidade.

6. A fiscalização sancionatória:
6.1 Princípios da legalidade e da tipicidade;
6.2 Noções sobre infrações gerais, ambientais e económicas;
6.3 Elaboração de autos de notícia – requisitos legais;
6.4 Elaboração de autos por infrações com relevância criminal;
6.5 Apreensão de bens.