Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – DL n.º 108/2026

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Formação à medida – disponível para entidades

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456/ARJUE

Description

A publicação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, introduziu alterações relevantes ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), dando continuidade à revisão e simplificação dos procedimentos urbanísticos iniciada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico.

As novas disposições, cuja entrada em vigor no âmbito das alterações ao RJUE ocorreu em 1 de outubro de 2026, têm implicações na tramitação dos procedimentos administrativos, nas condições de realização das operações urbanísticas e no exercício das competências municipais.

Neste contexto, a atualização dos conhecimentos jurídicos e técnicos assume particular importância para os profissionais envolvidos na gestão urbanística, no licenciamento, na apreciação de projetos e na fiscalização municipal. A interpretação das novas regras exige uma compreensão dos procedimentos de controlo prévio, das situações de isenção, dos prazos administrativos e dos mecanismos de articulação entre os diferentes intervenientes.

A presente ação proporciona uma análise sistematizada das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, com especial incidência nos procedimentos de licenciamento e comunicação prévia, nos pedidos de informação prévia, nas consultas às entidades, nas cedências e compensações e no deferimento tácito.

Serão igualmente abordadas as alterações relativas aos loteamentos, aos planos de pormenor, ao regime contraordenacional e às portarias aplicáveis, procurando identificar as principais consequências das novas disposições na atividade dos municípios.

Objetivos Gerais
- Desenvolver competências para interpretar e aplicar as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, reconhecendo as suas implicações nos procedimentos administrativos e na gestão urbanística municipal.
Objetivos Específicos
- Identificar as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 ao RJUE;
- Reconhecer as novas definições, conceitos jurídicos e princípios subjacentes às alterações legislativas;
- Distinguir as alterações aplicáveis aos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e informação prévia;
- Identificar as novas regras relativas às isenções de controlo prévio, aos loteamentos e aos planos de pormenor;
- Interpretar as disposições aplicáveis às consultas às entidades, cedências e compensações;
- Identificar os novos prazos administrativos e as condições de aplicação do deferimento tácito;
- Reconhecer as alterações ao regime contraordenacional e às portarias aplicáveis;
- Analisar as implicações práticas das alterações legislativas na gestão urbanística e fiscalização municipal.
Programa
1. Enquadramento e Princípios Gerais.

2. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º108/2026, de 29 de maio.

3. As novas definições.

4. Conceitos jurídicos e princípios subjacentes.

5. As alterações nos diferentes procedimentos administrativos:
5.1 Licenciamento;
5.2 Comunicações Prévias com prazo;
5.3 Comunicações Prévias sem prazo.

6. As isenções de Controlo Prévio e as obras de escassa relevância urbanística.

7. Loteamentos, Planos de Pormenor, e o impacto nas situações de isenção.

8. Pedidos de Informação Prévia.

9. Consultas às entidades.

10. Cedências e Compensações.

11. Os novos prazos e o deferimento tácito.

12. Contraordenações.

13. As portarias aplicáveis.

14. Análise global às alterações introduzidas e às consequências na gestão urbanística e fiscalização municipal.
Destinatários/as
- Dirigentes, técnicos superiores e outros trabalhadores da Administração Pública, especialmente das autarquias locais, com responsabilidades nas áreas do urbanismo, ordenamento do território, licenciamento, obras particulares, apreciação de projetos, gestão urbanística e fiscalização municipal.
- Destina-se igualmente a profissionais que já possuam conhecimentos do RJUE e pretendam atualizar as suas competências face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
A modalidade de ensino a distância é desenvolvida em regime online síncrono, permitindo que formadores e formandos interajam em tempo real através de uma plataforma digital (Zoom), recriando, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Esta modalidade privilegia metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos mínimos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (ex.: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para receção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Plataformas de suporte:
- Zoom: para realização das sessões síncronas em tempo real;
- Moodle: para acesso a materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação: questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando:

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que assegurem a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

Os formandos deverão dispor de computador com ligação estável à internet, webcam, microfone e auscultadores ou colunas, bem como de navegador de internet e software de leitura de documentos devidamente atualizados. É igualmente necessária uma conta de correio eletrónico ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais pedagógicos, assim como conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo e de navegação em ambiente digital.

A formação será suportada pelas plataformas Zoom, para a realização das sessões síncronas em tempo real, e Moodle, para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas. Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
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Testemunhos