Description
O Licenciamento Zero inicia um novo paradigma de relacionamento entre cidadãos, empresas e a administração assente na simplificação dos procedimentos administrativos e até mesmo a sua isenção em determinados casos.
As alterações que foram iniciadas nesse quadro de simplificação fizeram com que a forma da atividade administrativa também fosse alterada, passando por uma redução significativa de apreciações casuísticas do processo individual, da emissão de licenças e autorizações, para um quadro de maior liberdade dos intervenientes, com a devida responsabilidade, em especial responsabilidade técnica, privilegiando a fiscalização em detrimento do controlo prévio.
Objetivos Gerais
- Conhecer o Regime Jurídico do Licenciamento Zero relativamente ao regime especial instituído para a ocupação do espaço público e divulgação de mensagens publicitárias de natureza comercial, identificando o papel das autarquias nessas matérias.
Objetivos Específicos
- Dotar os participantes dos conhecimentos técnico- jurídicos relevantes face as alterações legislativas que estão a implementar o relacionamento entre cidadãos e empresas e os diversos níveis da administração.
- Permitir que os participantes reconheçam as particularidades ao regime especial instituído para a ocupação do espaço público e divulgação de mensagens publicitárias de natureza comercial, identificando o papel das autarquias nessas matérias, as condicionantes territoriais.
- Permitir que os participantes reconheçam as particularidades ao regime especial instituído para a ocupação do espaço público e divulgação de mensagens publicitárias de natureza comercial, identificando o papel das autarquias nessas matérias, as condicionantes territoriais.
Programa
1. O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril:
1.1 O âmbito do diploma;
1.2 As obrigações dos destinatários;
1.3 O incremento da fiscalização;
1.4 O regime sancionatório.
2. Objetivo do Licenciamento Zero e princípios subjacentes.
3. As mensagens publicitárias:
3.1 Isenção;
3.2 Critérios a assegurar pelos municípios;
3.3 A publicidade sujeita a licenciamento.
4. Comunicação: comunicação prévia e comunicação prévia com prazo.
5. A importância do fiscal municipal no sucesso do Licenciamento Zero.
1.1 O âmbito do diploma;
1.2 As obrigações dos destinatários;
1.3 O incremento da fiscalização;
1.4 O regime sancionatório.
2. Objetivo do Licenciamento Zero e princípios subjacentes.
3. As mensagens publicitárias:
3.1 Isenção;
3.2 Critérios a assegurar pelos municípios;
3.3 A publicidade sujeita a licenciamento.
4. Comunicação: comunicação prévia e comunicação prévia com prazo.
5. A importância do fiscal municipal no sucesso do Licenciamento Zero.
Destinatários/as
- Fiscais municipais;
- Técnicos e funcionários municipais com responsabilidades e interesse em aprofundar o tema no âmbito da fiscalização municipal e na compreensão dos impactos do Licenciamento Zero.
- Técnicos e funcionários municipais com responsabilidades e interesse em aprofundar o tema no âmbito da fiscalização municipal e na compreensão dos impactos do Licenciamento Zero.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Formador(a)
Cláudia Lucena
Urbanismo, Território e Planeamento
Cláudia Lucena
Licenciada em Direito, com mestrado em Direito Público na área de Arbitragem e especialista em Direito Administrativo, é atualmente doutoranda na Universidade de Coimbra.
Atua como formadora e consultora em Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, bem como em disciplinas afins, para diversas entidades, incluindo Comunidades Intermunicipais, Câmaras Municipais, Associações de Desenvolvimento, Fundações e a Ordem dos Advogados. Combina experiência prática e o seu conhecimento, oferecendo formação atualizada e adaptada às necessidades específicas de cada instituição.
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.
Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.
Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.
Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.
A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.
Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
*Caso a formação decorra em regime presencial podem aplicar-se diferentes requisitos.
A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.
Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
*Caso a formação decorra em regime presencial podem aplicar-se diferentes requisitos.