Adaptação do SIADAP à Administração Local: Decreto Regulamentar 7/2026

1. Enquadramento e âmbito de aplicação do diploma:
1.1 Finalidade do Decreto Regulamentar n.º 7/2026 e respetivo objeto;
1.2 Entidades abrangidas: municípios, serviços municipalizados, freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais;
1.3 Entrada em vigor e produção de efeitos.


2. Arquitetura do SIADAP nas autarquias locais:
2.1 Articulação entre sistema de planeamento e ciclo anual de gestão;
2.2 Fases do ciclo anual: objetivos, orçamento, atividades, monitorização e relatório;
2.3 Integração entre SIADAP 1, SIADAP 2 e SIADAP 3;
2.4 Coerência entre objetivos estratégicos, unidades orgânicas, cartas de missão e objetivos individuais.

3. SIADAP 1: avaliação das unidades orgânicas:
3.1 Âmbito da avaliação das unidades orgânicas dos municípios;
3.2 Parâmetros: eficácia, eficiência e qualidade;
3.3 Fixação de objetivos, indicadores, fontes de verificação e mecanismos de operacionalização;
3.4 Monitorização trimestral, revisão de objetivos e relatório de desempenho;
3.5 Menções qualitativas e distinção de mérito “Desempenho excelente”;
3.6 Efeitos da distinção de excelência, incluindo reforço orçamental e alargamento das percentagens para diferenciação de desempenho em SIADAP 3.

4. SIADAP 2 e SIADAP 3: avaliação de dirigentes e trabalhadores:
4.1 Avaliação de dirigentes superiores e intermédios nos municípios e serviços municipalizados;
4.2 Papel da carta de missão e dos resultados da unidade orgânica;
4.3 Composição e competências do conselho coordenador da avaliação no SIADAP 2 e SIADAP 3 e das secções autónomas,
4.4 Regras sobre avaliadores quando não existam dirigentes municipais ou em situações especiais;
4.5 Funcionamento da comissão paritária, da reclamação e do contencioso.

5. Especificidades das freguesias e novos mecanismos procedimentais:
5.1 Regime específico de avaliação dos trabalhadores das freguesias;
5.2 Possibilidade de avaliação exclusivamente por competências em freguesias com menos de 20 trabalhadores, nas condições legalmente previstas;
5.3 Parametrização das competências;
5.4 Substituição funcional do conselho coordenador por comissão de avaliação nas freguesias;
5.5 Comissão paritária: composição, eleição e funcionamento;
5.6 Reclamação da homologação e contencioso.

6. Aplicação prática do Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho:
6.1 Elaboração de plano de implementação e cronograma;
6.2 Identificação de documentos a rever: regulamento interno do CCA e/ou secções autónomas do CCA, orientações de objetivos, grelhas de competências, calendário e circuito de homologação;
6.3 Distribuição de papéis no processo avaliativo e prevenção de erros procedimentais, através da elaboração de check list de conformidade;
6.4 Resolução de casos práticos sobre objetivos, competências, validação de menções e reclamações, com base na doutrina e jurisprudência administrativa e do Tribunal de Contas.