Elaboração de Informações e Pareceres na Administração Pública

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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386ED/EIPAP

Description

A presente intervenção formativa pretende dotar os trabalhadores dos municípios com conhecimentos e ferramentas que lhes permitam desenvolver competências práticas, com vista a um melhor desempenho na elaboração de informações e pareceres (jurídicos ou outros), realizados em diversas matérias no âmbito de atuação dos serviços das entidades públicas.

Serão trabalhadas as seguintes temáticas: o impacto dos atos jurídicos produzidos na Administração pública (administração aberta CRP, CPA e RGPD); a delimitação de conceitos e regras a observar na preparação, elaboração e redação de Informações e Pareceres na Administração Pública; o acordo ortográfico e regras de legista aplicáveis à Administração Pública (simplificação e modernização administrativa).

Competências ReCAP que esta formação potencia: Orientação para o Serviço Público; Orientação para Resultados.

Objetivos Gerais
- Compreender, estruturar e aplicar, de forma fundamentada, técnicas e regras de elaboração de informações e pareceres na Administração Pública, garantindo rigor jurídico, clareza redacional e adequação aos requisitos formais e procedimentais dos serviços públicos.
Objetivos Específicos
- Identificar o enquadramento legal relevante e a evolução legislativa aplicável à elaboração de informações e pareceres na Administração Pública;
- Reconhecer o impacto dos atos jurídicos produzidos na Administração Pública, com referência à Constituição da República Portuguesa, ao Código do Procedimento Administrativo e ao RGPD;
- Distinguir conceitos fundamentais associados à preparação, estruturação e redação de informações e pareceres administrativos;
- Aplicar regras técnicas e formais na elaboração de informações e pareceres, em conformidade com as orientações legais e procedimentais dos serviços públicos;
- Analisar criticamente pareceres e informações, identificando incorreções, ambiguidades ou insuficiências, propondo melhorias fundamentadas;
- Redigir informações e pareceres com clareza, rigor terminológico e observância das regras de legística aplicáveis à Administração Pública;
- Utilizar corretamente o Acordo Ortográfico e princípios de simplificação e modernização administrativa no processo de redação;
- Produzir autonomamente uma informação ou parecer aplicável ao contexto profissional, integrando os conhecimentos e técnicas trabalhados.
Programa
1. Enquadramento legal e evolução legislativa;
2. O impacto dos atos jurídicos produzidos na AP - Administração Aberta CRP, CPA e RGPD;
3. Delimitação de conceitos e regras a observar na preparação, elaboração e redação de Informações e Pareceres na AP;
4. Análise crítica em grupo de um Parecer e exercícios práticos;
5. Análise crítica de duas Informações e exercícios práticos;
6. Acordo Ortográfico e regras de legística aplicáveis à AP - simplificação e modernização administrativa.
Destinatários/as
- Trabalhadores de serviços da Administração Pública que, em contexto de trabalho, elaborem informações ou pareceres (jurídicos ou outros).
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
A modalidade de ensino a distância é desenvolvida em regime online síncrono, permitindo que formadores e formandos interajam em tempo real através de uma plataforma digital (Zoom), recriando, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Esta modalidade privilegia metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos mínimos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (ex.: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para receção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

Plataformas de suporte:
- Zoom: para realização das sessões síncronas em tempo real;
- Moodle: para acesso a materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação: questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando:

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que assegurem a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

Os formandos deverão dispor de computador com ligação estável à internet, webcam, microfone e auscultadores ou colunas, bem como de navegador de internet e software de leitura de documentos devidamente atualizados. É igualmente necessária uma conta de correio eletrónico ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais pedagógicos, assim como conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo e de navegação em ambiente digital.

A formação será suportada pelas plataformas Zoom, para a realização das sessões síncronas em tempo real, e Moodle, para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas. Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
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