Description
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, veio introduzir um conjunto de alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), procedendo à clarificação, reformulação e ajustamento de diversas disposições anteriormente alteradas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no âmbito do denominado Simplex Urbanístico.
Estas alterações produzem efeitos relevantes na atividade dos municípios e dos diversos intervenientes nos procedimentos de gestão urbanística, exigindo uma atualização dos conhecimentos técnicos e jurídicos dos profissionais responsáveis pela interpretação e aplicação do regime legal.
Neste contexto, torna-se essencial compreender o alcance das novas disposições, identificar as alterações introduzidas ao nível dos procedimentos de controlo prévio urbanístico e analisar os seus impactos na tramitação dos processos, no exercício das competências municipais e na articulação com os restantes intervenientes.
A presente ação de formação visa proporcionar uma análise sistematizada das principais alterações introduzidas pelo diploma, privilegiando uma abordagem prática e orientada para a aplicação do regime jurídico em contexto profissional. Serão igualmente abordadas as questões interpretativas que permanecem em aberto, bem como os principais desafios decorrentes da implementação das novas soluções legislativas na gestão urbanística municipal.
Objetivos Gerais
Objetivos Específicos
- Distinguir as modificações, aditamentos, revogações e normas repristinadas decorrentes da revisão legislativa.
- Interpretar as novas regras relativas aos procedimentos de controlo prévio urbanístico e respetivos prazos.
- Aplicar corretamente o regime jurídico das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, comunicação prévia e informação prévia.
- Identificar as alterações introduzidas em matéria de isenções de controlo prévio e respetivas implicações práticas.
- Reconhecer o regime aplicável aos títulos urbanísticos e às situações de invalidade ou reação administrativa e jurisdicional.
- Analisar as novas disposições relativas à habitação pública, habitação a custos controlados e arrendamento acessível.
- Compreender o alcance dos poderes regulamentares municipais decorrentes das alterações legislativas.
- Interpretar as alterações introduzidas em matéria contraordenacional e de taxas urbanísticas.
- Aplicar os novos enquadramentos legais a situações concretas da prática municipal.
Programa
1.1 A nova sistemática do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro;
1.2 As clarificações face ao Simplex de 2024 (Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro);
1.3 Alterações;
1.4 Aditamentos;
1.5 Revogações;
1.6 Repristinação do artigo 62.º;
1.7 Aplicação no tempo e entrada em vigor.
2. As modificações:
2.1 Os conceitos/definições;
2.2 As isenções de controlo prévio;
2.3 Os procedimentos e prazos;
2.4 Licenciamento;
2.5 Comunicação prévia;
2.6 Informação prévia;
2.7 Comunicação prévia com prazo;
2.8 Os títulos urbanísticos;
2.9 A reação contra comunicações prévias e atos nulos e outras vicissitudes;.
3. Regras para Habitação pública:
3.1 Custos controlados e arrendamento acessível;
3.2 Os poderes regulamentares do município;
3.3 A matéria contraordenacional;
3.4 As taxas.
Destinatários/as
- Todos os profissionais que entram em contacto com os processos de gestão urbanística municipal, designadamente técnicos privados, promotores ou dirigentes e outros trabalhadores da Administração pública que tenha competências com impacte territorial.
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Formador(a)
Dulce Lopes
Dulce Lopes
Integra o Conselho Coordenador do Instituto Jurídico e é membro da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo e do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Tem participado em congressos, cursos e seminários em Portugal e no estrangeiro, sendo distinguida em vários projetos internacionais. É autora de várias publicações na área do Urbanismo, destacando-se, em coautoria, o livro “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado”.
Naturalmente curiosa, gosta especialmente de viajar e explorar destinos com um rico património histórico e cultural.
Metodologias de Formação
Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.
Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.
Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.
Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
