2027

Prevenção da Corrupção no Âmbito da Contratação Pública

Fátima Correia Leite

€240.00

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2026ED/PRGPC

Description

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e instituiu o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), introduziu novas exigências de conformidade e reforçou a responsabilidade das entidades públicas na adoção de mecanismos eficazes de prevenção, deteção e mitigação de riscos de corrupção e infrações conexas.

Neste contexto, os dirigentes e trabalhadores de organismos públicos com funções nas áreas da contratação pública, auditoria, apoio jurídico e compliance necessitam de consolidar e atualizar os seus conhecimentos sobre o enquadramento jurídico aplicável, as obrigações decorrentes do RGPC e do Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como sobre as metodologias e instrumentos de gestão do cumprimento normativo. A identificação e controlo dos riscos de corrupção nas diferentes fases dos procedimentos pré-contratuais e contratuais, a implementação de planos de prevenção e a promoção de uma cultura organizacional de integridade e transparência constituem competências essenciais para o desempenho eficaz das suas funções.

Assim, a presente ação de formação visa responder a estas necessidades, dotando os formandos de conhecimentos técnicos, operacionais e comportamentais que sustentem a boa governação, a legalidade e a eficiência na gestão pública.

Objetivos Gerais
- Capacitar os consciencializar os participantes dos potenciais riscos de corrupção na contratação pública, dotando-os de conhecimentos e ferramentas adequadas à mitigação desses riscos nos procedimentos pré-contratuais.
Objetivos Específicos
- Conhecer o quadro legal e regulamentar vigente em Portugal em matéria de combate à corrupção e infrações conexas.
- Compreender o papel e as competências do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) na promoção de uma cultura de integridade.
- Reconhecer os instrumentos gestionários necessários à implementação de uma eficaz cultura de Compliance na organização e de um adequado Programa de Cumprimento Normativo.
- Identificar os riscos de corrupção associados a cada etapa do processo de contratação pública.
- Articular as obrigações decorrentes dos princípios e regras do Código dos Contratos Públicos com as exigências do Programa de Cumprimento Normativo.
- Cooperar na implementação de workflows e boas práticas necessárias à operacionalização e fiscalização dos procedimentos de contratação pública.
Programa
1. Introdução e Enquadramento Legal:
1.1 O DL n.º 109-E/2021 e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção;
1.2 O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) enquanto entidade administrativa independente com poderes de iniciativa, de controlo sancionatório;
1.3 Implementação e monitorização do Programa de Cumprimento Normativo:
1.3.1 designação e competências do Responsável pelo Cumprimento Normativo;
1.3.2 O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e infrações conexas (PPR);
1.3.3 O Código de Conduta Anticorrupção;
1.3.4 O Programa de Formação;
1.3.5 Os canais de denúncia;
1.3.6 O Sistema de Avaliação do Programa de Cumprimento Normativo.

2. Os Princípios enformadores da Contratação Pública como pilares no combate à corrupção:
2.1 Princípio da legalidade;
2.2 Princípio da prossecução do interesse público;
2.3 Princípio da imparcialidade;
2.4 Princípio da proporcionalidade;
2.5 Princípio da boa-fé;
2.6 Princípio da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade;
2.7 Princípio da concorrência;
2.8 Princípio da publicidade e da transparência;
2.9 Princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

3. Identificação dos riscos de corrupção em cada etapa do processo de contratação:
3.1 Riscos de corrupção na avaliação das necessidades;
3.2 Riscos de corrupção na escolha e na preparação do procedimento;
3.3 Riscos de corrupção na análise das propostas e na adjudicação;
3.4 Riscos de corrupção na execução do contrato;
3.5 Riscos de corrupção na documentação contabilística e no processamento dos pagamentos.

4. Boas Práticas, medidas preventivas, monitorização e avaliação.
Destinatários/as
- Dirigentes e colaboradores de organismos públicos com funções na área da contratação pública, auditoria, apoio jurídico e compliance.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.
Mais informação
Testemunhos