Responsável pelo Cumprimento Normativo – Compliance Officer

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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2026ED/RCN

Description

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual, determina a implementação de instrumentos de integridade e transparência, designadamente os programas de cumprimento normativo (compliance programs).

Estes programas devem integrar, entre outros elementos, os planos de prevenção e gestão de riscos, os códigos de ética e conduta, os programas de formação, os canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.

A legislação prevê igualmente sanções, nomeadamente contraordenacionais, aplicáveis tanto ao setor público como ao privado, em caso de inexistência ou implementação deficiente destes programas.

Com o objetivo de apoiar as entidades na adaptação a este regime, esta formação centra-se na estruturação e aplicação de programas de cumprimento normativo, bem como nas funções, responsabilidades e competências do Responsável pelo Cumprimento Normativo (Compliance Officer), enquanto figura essencial à boa governação e integridade organizacional.

Objetivos Gerais
- Proporcionar aos participantes os conhecimentos e ferramentas necessários à criação, implementação e acompanhamento de programas de cumprimento normativo, promovendo a integridade organizacional e a conformidade legal.
- Capacitar para a prevenção e mitigação de riscos de irregularidades, ilegalidades ou ilicitudes, reforçando a cultura ética e de responsabilidade nas organizações.
Objetivos Específicos
- Compreender o enquadramento legal e os princípios fundamentais do RGPC.
- Identificar os elementos constitutivos de um programa de cumprimento normativo eficaz.
- Aplicar estratégias preventivas e corretivas para garantir a conformidade institucional.
- Reconhecer as responsabilidades jurídicas e éticas do Compliance Officer.
- Integrar medidas de proteção de dados e de cibersegurança no contexto da conformidade.
- Avaliar riscos e propor medidas de mitigação.
- Fomentar uma liderança ética e assertiva promotora de uma cultura de integridade.
- Elaborar reportes e relatórios a autoridades competentes em conformidade com os deveres legais.
Programa
1. Cultura de integridade organizacional.

2. Estratégias preventivas e corretivas de infrações.

3. Relações laborais e sanções disciplinares.

4. Introdução à proteção de dados e à cibersegurança.

5. Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

6. Introdução ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal.

7. Responsabilidade de titulares de cargos públicos.

8. Responsabilidade criminal, contraordenacional e civil da pessoa coletiva, entidades equiparadas e dirigentes.

9. A ilicitude da prova no âmbito das investigações internas.

10.Reportes e relatórios às autoridades competentes.
Destinatários/as
- Dirigentes, técnicos superiores, chefias intermédias e outros trabalhadores do setor público;
- Profissionais do setor privado ou social com funções de auditoria, controlo interno, compliance, gestão de risco, qualidade ou governação institucional.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo.

Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais.

Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, contínuo e distribuído pelos diferentes momentos do processo formativo:
- Avaliação diagnóstica;
- Avaliação contínua;
- Avaliação sumativa;
- Avaliação de desempenho dos formadores;
- Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

Deverá ter em consideração que:
- No final do curso, os formandos que obtiverem aproveitamento, têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem aproveitamento, recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Para o normal desenvolvimento da ação de formação em regime de ensino a distância, é naturalmente necessária a utilização de recursos materiais e pedagógicos que asseguram a participação ativa dos formandos e o adequado acompanhamento das sessões.

A formação será suportada essencialmente pelas plataformas Zoom (para a realização das sessões síncronas em tempo real) e Moodle (para disponibilização dos materiais de apoio, recursos complementares e eventuais atividades assíncronas). Sempre que se justifique, poderão ser utilizados recursos específicos adicionais, nomeadamente software, legislação ou outros instrumentos técnicos diretamente relacionados com os conteúdos da ação, os quais serão previamente comunicados aos formandos.

Procuramos recriar, tanto quanto possível, a dinâmica de uma sala de formação presencial. Privilegiando metodologias interativas e colaborativas, assegurando a participação ativa dos formandos e o acompanhamento próximo por parte do formador.

Requisitos técnicos para o formando:
- Computador com ligação estável à internet;
- Microfone, câmara e auscultadores/colunas;
- Navegador de internet/browser atualizado (Chrome, Edge ou Firefox);
- Software para leitura de documentos (Ex: Adobe Reader);
- Conta de e-mail ativa para recepção de credenciais de acesso e materiais de apoio;
- Conhecimentos básicos de utilização do sistema operativo (Windows ou equivalente) e navegação em ambiente digital.

*Caso a formação decorra em regime presencial podem aplicar-se diferentes requisitos.
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