O Regime Jurídico da Prevenção da Corrupção

Sob Consulta

Formação à medida – disponível para entidades

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PED/RJPC

Description

A crescente exigência de transparência, integridade e responsabilidade na Administração Pública impõe às organizações e aos seus dirigentes a adoção de mecanismos eficazes de prevenção da corrupção e de promoção de uma cultura institucional ética. Neste contexto, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece obrigações claras e instrumentos específicos que visam garantir a conformidade legal, mitigar riscos e reforçar os sistemas de controlo interno nas entidades públicas.

A correta compreensão e aplicação deste regime legal é hoje um imperativo para os decisores e responsáveis pela gestão pública, que devem assegurar não apenas o cumprimento normativo, mas também a construção de ambientes organizacionais assentes em princípios de boa conduta, legalidade e prevenção de comportamentos lesivos ao interesse público.

Esta formação surge, assim, como resposta às necessidades específicas de capacitação dos profissionais que ocupam posições de liderança, supervisão e aconselhamento jurídico ou técnico na Administração Pública, dotando-os das competências necessárias para identificar, avaliar e mitigar riscos de corrupção, bem como para implementar políticas e práticas de integridade institucional.

Objetivos Gerais
Capacitar os formandos para compreenderem e aplicarem o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), promovendo práticas de integridade, transparência e ética no exercício das suas funções, através da identificação e mitigação de riscos de corrupção, do incentivo a uma cultura organizacional ética e da implementação de mecanismos eficazes de controlo interno.
Objetivos Específicos
- Identificar os principais diplomas legais associados ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), nomeadamente o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;
- Definir o conceito de corrupção e reconhecer as suas diferentes manifestações;
- Descrever as principais medidas preventivas previstas no RGPC;
- Reconhecer a importância dos códigos de ética e conduta na promoção de uma cultura de integridade organizacional;
- Enumerar os princípios e deveres de boa conduta administrativa;
- Analisar mecanismos de prevenção do assédio, bem como os princípios de segurança e saúde no trabalho, no âmbito do RGPC;
- Avaliar situações suscetíveis de constituírem riscos de corrupção e propor medidas de mitigação ajustadas à realidade organizacional;
- Aplicar os conhecimentos adquiridos na conceção, implementação e monitorização de sistemas de controlo interno que promovam a conformidade legal e a ética institucional.
Programa
1. Introdução.

2. O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

3. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção:
3.1 Definição de corrupção;
3.2 Medidas de prevenção da corrupção;
3.3 O responsável pelo cumprimento;
3.4 O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção;
3.5 Canais de denúncia (breve referência);
3.6 Códigos de Ética e de Conduta: em especial o tratamento do assédio;
3.7 Disposições aplicáveis a entidades públicas;
3.8 Conflitos de interesses;
3.9 Sistema de avaliação e controlo interno;
3.10 Regime sancionatório.

4. Os Códigos de Ética e Conduta:
4.1 Disposições gerais;
4.2 Princípios de boa conduta administrativa;
4.3 Deveres e normas de boa conduta;
4.4 Combate e prevenção do assédio;
4.5 Segurança e saúde no trabalho.

5. Os Canais de Denúncia:
5.1 Denúncia interna;
5.2 Denúncia externa;
5.3 Proteção dos denunciantes.
Destinatários/as
- Dirigentes e responsáveis de unidades ou departamentos quer em entidades do Estado, autarquias locais, quer em outras entidades privadas;
- Altos quadros e gestores públicos com responsabilidades na tomada de decisões, na implementação de políticas públicas e na supervisão de processos administrativos;
- Responsáveis pela implementação de políticas de compliance e controlo interno, que necessitam de aprofundar os seus conhecimentos sobre o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC);
- Formadores e consultores que necessitam de adquirir ou atualizar os seus conhecimentos sobre as obrigações e práticas estabelecidas pelo RGPC, a fim de promoverem uma gestão pública ética e responsável;
- Profissionais do setor público e privado, de diversos departamentos, que exercem funções de supervisão, aconselhamento ou fiscalização, com o objetivo de assegurar a conformidade legal e a integridade nas suas organizações.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.

- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo Windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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Testemunhos